Serviço de Monitoramento Ambiental gera créditos PIS e Cofins

Novamente veio a discussão a questão do que pode ser utilizado para fins de creditamento do PIS e da COFINS de acordo com conceito de insumos adotado pela Câmara Administrativa.

Em razão disso ao dirimir a controvérsia, a Câmara teve a necessidade de explicar qual conceito de insumo adotaria, ficando decidido pela adoção do critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.

Portanto, insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º, II da Lei nº 10.833/2003, é todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetivando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.

A Contribuinte é pessoa jurídica que tem como objeto societário a produção e venda de pelotas de minério de ferro, além de exercer outras atividades direta ou indiretamente relacionadas à produção e venda dessas pelotas.

A Contribuinte adquire minério de ferro bruto ("pellet feed") de uma e, no seu estabelecimento fabril (usina de pelotização), transforma esse minério em pelotas de ferro destinadas a venda no mercado externo. Além disso, a Contribuinte mantém com a Companhia contrato de administração, ficando a primeira obrigada a adquirir mensalmente determinado montante de minério bruto, enquanto esta última, detentora do "Know-how", presta serviço de operação da planta industrial da Contribuinte.

Nessa relação contratual, estão englobados diversos serviços, cujo pedido de aproveitamento de crédito estou infrutífero.

Contudo, em uma segunda analise realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais percebeu-se a relação de pertinência e essencialidade dos serviços como por exemplo os serviços de manutenção dos equipamentos de monitoramento ambiental uma vez que tem relação com o processo produtivo da Contribuinte.

Trata ­- se de serviços aplicados diretamente sobre o produto, o que lhes confere a característica de insumo.

Sendo assim, ficou decido no acórdão n. 9303-006.106 a reforma do acordão nº 3202­000.778 reconhecendo-se o direito a crédito da Contribuinte.

Fonte: Equipe Valor Tributário

Transporte de funcionários gera créditos ao PIS e a Cofins

Uma contribuinte que realiza o transporte de seus funcionários para o local da extração de cana de açúcar impetrou Recurso Voluntário perante o CARF depois que a Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP inadmitiu os créditos das contribuições do Pis e da Cofins ora tomado.

A empresa alegou que devem ser admitidos os créditos correspondentes aos pagamentos para o transporte de pessoas na lavoura de cana, pelo fato de que deveria ser considerado todos os dispêndios (custos e despesas) da pessoa jurídica com vistas à geração de sua receita tributável. Disse ainda que, o transporte dos cortadores de cana caracteriza-se como despesa incorrida numa etapa de produção, haja vista que, o corte da cana é um dos primeiros pressupostos e sem o transporte não há como os trabalhadores chegarem à lavoura onde se encontra a cana, deste modo o transporte é essencial ao desenvolvimento do processo produtivo.

O CARF entendeu que o transporte de funcionário não se enquadra como pagamento de beneficio aos empregados, mas uma contratação de um serviço que viabiliza a produção, remunerada como contratação da prestação de um serviço propriamente dito (transporte de pessoas) e essencial ao processo produtivo.

No acordão nº 3403-001.282, publicado em 06/10/2011, o CARF declarou que a análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva da contribuinte e que no caso em tela o transporte dos funcionários é essencial ao processo produtivo viabilizando a produção.

Fonte: Equipe valor Tributário

Frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa gera créditos PIS/Cofins

Um contribuinte entrou com Recurso Especial de divergência perante Câmara Superior de Recursos Fiscais contra o acórdão nº 3302-01.068, que decidiu por não reconhecer o direito ao creditamento das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.

A Câmara ao analisar o caso concreto, inicialmente visou o ramo de atividade da Contribuinte. Percebeu-se que os fretes relacionados a transferência entre as filiais, ocorrem em razão da Contribuinte possuir unidades produtivas em diversas localidades do Brasil, embora, para se fazer a exportação necessita transferir as mercadorias para as filiais localizadas junto aos portos de Paranaguá, Itajaí e Rio Grande. A Transferência se faz necessária para a formação de lotes para a exportação (venda). Há também uma unidade produtiva destinada ao mercado interno, localizada distante do mercado consumidor, no município de Bom Jesus, interior do Estado do Rio Grande do Sul, desta unidade as mercadorias são transferidas para matriz localizada em Caxias do Sul, de onde são feitas as vendas, uma vez que a matriz está localizada próxima do mercado consumidor. Dessa forma, os fretes de transferência ocorrem unicamente por questão de logística.

Enfatizou ainda a importância do critério da essencialidade para a definição de insumo, declarando que se as despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício da atividade, mesmo que não participe diretamente no processo produtivo, devem implicar, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida.

Para dirimir a questão, aplicou a decisão do acórdão paradigma de nº 9303005.116, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º 2 2º do art. 47 do RICARF.

Ante o exposto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão nº 9303-006.135, publicado em 09/02/2018, decidiu em favor a Contribuinte reconhecendo o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empesa.

Fonte: Equipe Valor Tributário

PIS / COFINS - Receita esclarece aplicação da suspensão das contribuições

Solução de Divergência nº 16/2017 emitida pela Receita Federal (DOU 09/02), esclareceu a aplicação da suspensão do PIS e da Cofins, confira:

Até 12 de maio de 2008 , não havia a possibilidade de suspensão do PIS e da Cofins, incidente sobre o faturamento, relativamente às compras internas com fim exclusivo de exportação, pois dependia da ampliação da regulamentação então vigente ou da implementação de regulamentação específica do art. 59 da Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Entre 13 de maio de 2008 e 24 de abril de 2010 , houve a possibilidade de suspensão da PIS e da Cofins, incidente sobre o faturamento, relativamente às aquisições internas de beneficiários do regime aduaneiro especial de Drawback, denominado de Drawback Verde-Amarelo, conforme enquadramento à Instrução Normativa RFB nº 845, de 12 de maio de 2008, e à Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.460, de 18 de setembro de 2008, ou ao art. 17 da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, disciplinado pela Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1, de 1 de abril 2009, observadas as respectivas vigências.

A partir de 24 de abril de 2010 , a aquisição no mercado interno de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado passou a ser realizada com suspensão do PIS e da Cofins, incidente com base no faturamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, disciplinado pela Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 25 de março de 2010, no regime especial denominado de Drawback Integrado.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14, § 2º, III; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 59; Instrução Normativa RFB nº 845, de 12 de maio de 2008; Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.460, de 18 de setembro de 2008; Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, art. 17; Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1, de 1º de abril de 2009; Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 12; e Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 25 de março de 2010.

Confira aqui integra da Solução de Divergência nº 16/2017.

Fonte: Contadores

Receitas Financeiras - Não Incidência - PIS e COFINS Cumulativos

Solução de Consulta Disit/SRRF 4.005/2016

Através da Solução de Consulta Disit/SRRF 4.005/2016, a RFB manifestou-se no sentido que a base de cálculo doPIS e da COFINS, no regime cumulativo de incidência, é o faturamento, o qual compreende a receita bruta, que abrange o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, considerando-se estas últimas como as decorrentes da atividade típica da empresa, correspondente ao seu objeto social, ou efetivamente verificada no seu cotidiano, quando esta se afaste dos objetivos expressos em seu ato constitutivo.

Portanto, conclui-se que as receitas financeiras, assim definidas pela legislação tributária pertinente, não se sujeitam à incidência do PIS e da COFINS na sistemática cumulativa, se seu auferimento não consistir, de fato e de direito, na atividade ou objeto principal da entidade, constante do seu ato institucional.

Fonte: Blog Guia Tributário

Publicada pelo fisco decisão sobre crédito de Cofins

A Receita Federal pacificou o entendimento de que a alienação de máquinas ou equipamentos do ativo imobilizado impede o contribuinte de continuar aproveitando créditos de PIS e Cofins relacionados à depreciação desses bens. Mesmo que a venda ocorra antes do fim do período durante o qual a companhia teria direito ao uso dos créditos, segundo as Leis 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002.

A interpretação do Fisco, que consta da Solução e Divergência da Coordenação-­Geral de Tributação (Cosit) nº 6, publicada ontem, pode impactar as empresas que, para tentar escapar da crise econômica atual, estão vendendo ativos em reestruturações societárias ou recuperação judicial.

Segundo a Cosit, é vedada a apuração do crédito "dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não haver possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva alienação".

A solução de divergência reforma a Solução de Consulta nº 172, em sentido contrário. A solução permitia o uso dos créditos relativos aos custos com a máquina, conforme a Instrução Normativa nº 457, de 2002, à razão de 1/48 ao mês. O desconto poderia continuar, mês a mês, como forma de concretizar a não cumulatividade, ainda que o bem fosse revendido antes da utilização das quarenta e oito parcelas mensais.

Para o advogado Abel Amaro, do Veirano Advogados, a posição da Receita é correta. Ele concorda que não cabe se falar em depreciação de um bem depois de sua alienação porque, a partir desse momento, não mais integra o patrimônio da empresa. Assim, não mais há seu aproveitamento econômico. "Se não há mais bem, não há mais depreciação e também não há mais crédito", afirma.

Já a advogada Marluze Barros, do Siqueira Castro Advogados, critica o novo entendimento, que orientará os fiscais do país. "Há impacto principalmente para a indústria que usa equipamentos pesados para sua operação e precisa aliená­-los. Nas reestruturações, com vendas de ativos, isso terá que entrar na conta", diz. A advogada afirma que esse novo posicionamento viola o princípio da não cumulatividade e não está previsto em lei. "Assim, há ilegalidade e inconstitucionalidade na solução de divergência", diz. Ela não conhece decisões judiciais a respeito.

Marluze lembra que há norma neste sentido no caso do ICMS. Segundo ela, está determinado na Lei Complementar nº 102, de 2000, que no momento da alienação a empresa perde o direito ao crédito do imposto, que ainda teria direito de aproveitar. "Quando o PIS e a Cofins tornaram-­se não cumulativos, as leis não mencionaram essa situação expressamente. Por isso, a solução de divergência pode ser questionada na Justiça."

Fonte: http://www.jornalcontabil.com.br/?p=9644

Receita regulamenta regime de apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica

A Receita Federal publicou em 9 de junho de 2016, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n º 4 para normatizar o entendimento sobre o regime de apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep aplicável às receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica.

O ato normativo tem por objetivo esclarecer que, para efeitos do rateio proporcional para cálculo de créditos utilizados pelas empresas que pagam as contribuições tanto pela forma cumulativa quanto pela não cumulativa, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem ser incluídas no cálculo da "relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total", mesmo que tais receitas estejam submetidas a suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições em voga, salvo disposições contrárias estabelecidas pela legislação.

Além disso, em relação às receitas decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, a norma esclarece que elas estiveram sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins até 01 de outubro de 2008, aplicando-se a tais receitas, a partir dessa data, o regime de apuração não cumulativa das contribuições, salvo disposições contrárias estabelecidas pela legislação

A seguir o texto completo do referido Ato Declaratório:

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 07 de junho de 2016

(Publicado(a) no DOU de 09/06/2016, seção 1, pág. 29)  

Dispõe sobre o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicável às receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso VII do art. 8º e no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea "a" do inciso VII do art. 10 e no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, declara:

Art. 1º A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, as receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estão, em regra, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, salvo disposições contrárias estabelecidas pela legislação.

§ 1º As receitas decorrentes da venda de álcool para fins carburantes estiveram sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins até 01 de outubro de 2008, data de entrada em vigor das alíneas "c" e "d" do inciso III do art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, a partir da qual se aplica a tais receitas, em regra, o regime de apuração não cumulativa das contribuições, salvo disposições contrárias estabelecidas pela legislação.

§ 2º Entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Art. 2º Observado o disposto no art. 1º, para efeitos do rateio proporcional de que tratam o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem ser incluídas no cálculo da "relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total" referida nos mencionados dispositivos, mesmo que tais receitas estejam submetidas a suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições em voga, salvo disposições contrárias estabelecidas pela legislação.

Art. 3º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Fonte: Receita Federal do Brasil

Ampliado o leque de beneficiários de créditos de Pis e Cofins

O fisco normatizou o entendimento sobre o regime de apuração dos créditos decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência monofásica

A Receita Federal esclarece que as empresas que apuram pelo regime monofásico - no qual um contribuinte é responsável pelo tributo devido pela cadeia toda - podem usar créditos de Pis e Cofins oriundos da venda de produtos isentos, suspensos, que tenham alíquota zero ou sobre os quais não incidam as contribuições.

A regra vale tanto para as empresas do regime cumulativo quanto as do não cumulativo. O novo posicionamento foi expresso por meio da publicação do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n º 4 da Receita, de 9 de junho.

Além disso, em relação às receitas decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, a norma esclarece que elas estiveram sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins até 01 de outubro de 2008, aplicando-se a tais receitas, a partir dessa data, o regime de apuração não cumulativa das contribuições, salvo disposições contrárias estabelecidas pela legislação.

Fonte: Diário do Comércio

PIS e Cofins não cumulativos - Créditos relativos a parcela do ICMS-ST

As contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins devidas pelas empresas são apuradas pelo regime não cumulativo, no qual é possível deduzir, dos valores devidos em cada mês, os créditos permitidos pela legislação fiscal, ou ainda o regime cumulativo, no qual não há essa possibilidade de desconto de créditos. A opção ou não por um deles é determinada pelo art. 10 da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) e art. 8º da Lei nº 10.637/2002 (PIS-Pasep).

Sendo assim, as empresas que se incluem nas condições citadas nesses dois artigos, como as tributadas pelo lucro presumido e as entidades financeiras, estão obrigadas a pagar as contribuições pelo regime cumulativo.  

Conforme o art. 3º dessas leis, as empresas podem descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para a revenda e dos bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, além de outras hipóteses. Os créditos, neste caso, são determinados mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (PIS-Pasep) e 7,6% (Cofins) sobre o valor determinado.

O valor do ICMS normal, incidente na aquisição de mercadorias e insumos, integra a base de cálculo do PIS-Pasep e da Cofins, conforme prevê o inciso II do § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004.

No entanto, uma questão que gera dúvidas às empresas é a aplicação do ICMS Substituição Tributária ou ICMS-ST, como é popularmente conhecido, pago pelo adquirente na condição de substituto tributário. A pergunta que se faz é a seguinte: O ICMS-ST pode ou não gerar crédito de PIS-Pasep e Cofins ao adquirente? Ele compõe ou não o custo de aquisição?

A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta nº 106 de 11 de abril de 2014, diz que não.

O fisco entende que o ICMS-ST pago pelo adquirente na condição de substituto não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda. Ele é uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria.

Assim, conclui-se que não há a possibilidade do desconto de créditos de PIS-Pasep e da Cofins nas aquisições de mercadorias para revenda sobre a parcela do ICMS-ST pago pelo adquirente na condição de substituto tributário.

Fonte:   UOL Economia

PIS e COFINS - Créditos sobre despesas com eventos promocionais

Despesas com passagens aéreas e rodoviárias, transporte e hospedagem para a realização e operacionalização dos eventos e ações promocionais (jobs) promovidos por uma pessoa jurídica não são consideradas insumos, para o objetivo de que trata o art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e a conceituação preceituada pelo art. 66 da IN SRF nº 247, de 2002, uma vez que não são diretamente consumidos  ou aplicados na prestação do serviço, mas sim respondem a uma necessidade operacional desta pessoa jurídica. Assim, sobre tais dispêndios não é permitida a apuração de crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo.

Apenas sobre despesas com combustíveis caracterizadas como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda é permitida a constituição de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo. Despesas com combustível utilizado em veículos para transporte de bens ou pessoas para o fim de operacionalizar os eventos e ações promocionais (jobs) promovidos por uma pessoa jurídica não se enquadram no conceito de isumos, para o objetivo de que trata o art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e a conceituação preceituada pelo art. 66 da IN SRF nº 247, de 2002, uma vez que não são diretamente consumidos ou aplicados na prestação do serviço, mas sim respondem a uma necessidade operacional desta pessoa jurídica. Assim, sobre tais dispêndios não é permitida a apuração de crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo.

Despesas com uniforme não são consideradas insumos, para o objetivo de que trata o art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e a conceituação preceituada pelo art. 66 da IN SRF nº 247, de 2002, sendo permitido o creditamento por tal despesa apenas às pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, conforme inciso X do art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002. Assim, para uma pessoa jurídica cuja atividade é a prestação de serviços na área de comunicação e publicidade, notadamente e que tange à criação, planejamento, coordenação, controle e execução de ações e campanhas promocionais de imagem e de vendas, bem como atividades complementares e vinculadas à atividade promocional, tais como à promoção e à organização de eventos, congressos, feiras e exposições e à distribuição de brindes, amostras grátis, por sua conta própria e de terceiros, sobre tais dispêndios não é permitida a apuração de crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e para Cofins no regime não cumulativo.

Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 180 SRRF 8ª RF, de 27/06/2012; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro 2003, art. 3º II (após alterações feitas pela Lei nº 10.865, de 2004) e X; IN SRF nº 404, de 12 de março de 2004, art. 8º; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4, de 3 de abril de 2007, art. 2º; Lei 10.367/2002, art. 3º, IN SRF nº 247/2002, art. 66º.

Disposições da Medida Provisória nº 634/2013

Foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2013, a Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013, que:

I - prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos (FINAM e FINOR);

II - reduz para zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação do álcool;

III - aperfeiçoa a legislação tributária no que se refere à apuração do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrente das operações com álcool, estabelecidos pela Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013;

IV - reduz para zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação de neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson;

V - prorroga o prazo estabelecido para cumprimento de requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas;

VI - aperfeiçoa a legislação tributária no que se refere a Contribuição Previdenciária substitutiva de que tratam os arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2013.

Os Fundos de Investimentos da Amazônia -FINAM e do Nordeste - FINOR, criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e reformulados pela Lei nº 8.167, de 1991, são instrumentos voltados a investimentos em instalações de empreendimentos considerados prioritários ao desenvolvimento socioeconômico das regiões Norte e Nordeste, visando à redução das desigualdades regionais. As pessoas jurídicas destinam parte de seu Imposto de Renda devido anualmente para investir nestes fundos. O prazo concedido pela legislação para destinação destes recursos encerrava em 31 de dezembro de 2013, e o art. 1º desta Medida Provisória prorroga este prazo até 31 de dezembro de 2017, evitando que o fluxo de recursos seja interrompido.

Da mesma maneira, prorroga até dezembro de 2017 o prazo para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a opção pela aplicação do imposto de renda devido no Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e no Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, em favor dos projetos aprovados e em processo de implantação até 2 de maio de 2001, de que trata o art. 9º e parágrafos da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991

Na seara da tributação do álcool, são reduzidas para zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na importação desse produto até 31 de dezembro de 2016, período de vigência do mencionado crédito presumido estabelecido no art. 1º da Lei nº 12.859, de 2013. A medida objetiva evitar acúmulo de créditos por parte das pessoas jurídicas importadoras de álcool em razão da concessão daquele crédito presumido.

Ainda em relação à tributação do álcool, a medida proposta altera as redações dos §§ 4º e 7º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013 para eliminar discussões sobre a interpretação destes dispositivos nas suas redações atuais. Esclarece-se que o crédito presumido instituído pelo art. 1º da Lei nº 12.859, de 2013, é aplicável inclusive na hipótese de revenda de álcool por pessoa jurídica importadora do produto. Também se afastam dúvidas sobre a flexibilização das formas de utilização dos créditos não-cumulativos ordinários das mencionadas contribuições, apurados pelas pessoas jurídicas beneficiárias do crédito presumido. As modalidades privilegiadas de utilização desses créditos não-cumulativos ordinários aplicam-se somente durante o período de vigência do crédito presumido e quando tais créditos ordinários estiverem vinculados à produção e à comercialização de álcool.

Quanto a redução para zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação de neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson trata-se de proposta que visa reduzir o custo do tratamento desta doença com utilização de métodos mais modernos.

O art. 36 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, estabeleceu prazo de dois anos para o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas. Observe-se que tal prazo esgotou-se em dezembro de 2012. Dentre os requisitos exigidos está a instalação, pelo administrador do recinto, de instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou gama.

Entretanto, constatou-se que alguns dos recintos obrigados a disponibilizar o escâner e equipamentos de vigilância eletrônica encontram dificuldades para o cumprimento do prazo devido à indisponibilidade dos equipamentos no mercado e a outros fatores alheios a sua vontade.

Nesse sentido, esta Medida Provisória prorroga o prazo concedido até 31 de dezembro de 2014 para que os portos, cuja movimentação diária média de carga no período de um ano (MDM) for inferior a 100 (cem) unidades de carga por dia, disponibilizem os equipamentos de vigilância eletrônica e os escâneres para inspeção não invasiva de cargas, unidades de carga e veículos. Na mesma direção, a proposta também dilata o prazo para os recintos alfandegados que comprovarem haver contratado os equipamentos de inspeção não invasiva, mas que por dificuldades da empresa fornecedora, nos casos devidamente justificados, não tenham ainda recebido tais equipamentos.

Adicionalmente, os consórcios constituídos por empresas de construção de obras de infraestrutura enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0 são inseridos no regime de desoneração da folha de pagamentos. A inserção evita a onerosidade para o contribuinte que atua em obras de relevante interesse para o País, uma vez que o dispositivo que inclui as empresas de construção de obras de infraestrutura na Lei nº 12.546, de 2011, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, conforme alínea "a", inciso IV, do art. 49 da Lei nº 12.844, de 2013.

Finalmente, para afastar dúvidas quanto à simetria de tratamento entre a Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e o a Contribuição Previdenciária substitutiva de que tratam os arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, inclui-se na proposta dispositivo que confirma o atrelamento desta última contribuição àquelas outras, no que tange aos critérios de reconhecimento de receitas no tempo relativas a algumas espécies de contratos de longo prazo.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto

A base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por concessionária de veículos é o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa (descontado o preço de aquisição). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia de autoria da GVV - Granja Viana Veículos Ltda.

A tese, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), deve orientar a solução dos processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa até esse julgamento. Só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado pela Corte Superior.

Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, caracterizada a venda de veículos automotores novos, a operação se enquadra no conceito de faturamento definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando examinou o artigo 3º da Lei 9.718/98, fixando que a base de cálculo do PIS e da Cofins é a receita bruta/faturamento que decorre exclusivamente da venda de mercadorias e serviços.

Simples repasses

A concessionária recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entendeu que a base de cálculo deve ser o produto da venda ao consumidor (faturamento ou receita bruta) e não apenas a margem da empresa.

Para o tribunal paulista, há contrato de compra e venda entre o produtor e o distribuidor, e não mera intermediação, e o faturamento gerado pela venda ao consumidor produz efeitos diretamente na esfera jurídica da concessionária, o que descaracteriza a alegada operação de consignação.

No recurso especial, a empresa sustentou que os valores repassados às montadoras, apesar de serem recolhidos pelas concessionárias na venda dos veículos ao consumidor, não representam seu faturamento, mas configuram meras entradas de caixa que serão repassadas a terceiros, sem nenhum incremento em seu patrimônio.

"Tratando-se de meros ingressos financeiros que não representam receita/faturamento próprios da recorrente, não estão albergados pelo aspecto material traçado para as contribuições ao PIS e Cofins", alegou a concessionária em seu recurso.

Concessão comercial

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou em seu voto que a caracterização da relação entre concedente e concessionárias, como de compra e venda mercantil, é dada pela Lei 6.729/79.

Segundo essa lei, na relação entre a concessionária e o consumidor, o preço de venda é livremente fixado pela concessionária. Já na relação entre o concedente e as concessionárias, "cabe ao concedente fixar o preço da venda aos concessionários", de maneira uniforme para toda a rede de distribuição.

"Desse modo, resta evidente que na relação de 'concessão comercial' prevista na referida lei existe um contrato de compra e venda mercantil que é celebrado entre o concedente e a concessionária e um outro contrato de compra e venda que é celebrado entre a concessionária e o consumidor, sendo que é esse segundo contrato o que gera faturamento para a concessionária", afirmou o ministro.

Assim, as empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e Cofins sobre a receita bruta/faturamento (compreendendo o valor da venda do veículo ao consumidor) e não sobre a diferença entre o valor de aquisição do veículo na fabricante/concedente e o valor da venda ao consumidor.

Fonte: Processos - REsp 1339767/STJ.

Dilma sanciona com vetos lei que desonera cesta básica

Presidente rejeitou a desoneração de alguns produtos como pão de forma e molho de tomate, sob a justificativa de que a medida dos parlamentares não apresentava estimativas de impacto e compensações

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira, 10, com vetos, a lei que desonera os produtos da cesta básica.

A presidente rejeitou trechos da norma que garantiam a desoneração a produtos incluídos na Medida Provisória pelos parlamentares. Entre eles, mortadelas, linguiças, camarões, pão de forma, alguns tipos de biscoitos, sucos, erva mate, polvilho, molho de tomate, vinagre, artigos escolares e absorventes. "Os dispositivos violam a Lei de Responsabilidade Fiscal ao preverem desonerações sem apresentar estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras", argumenta Dilma na mensagem enviada ao Congresso para informar as razões dos vetos.

A lei 12.839 é resultado da aprovação da MP 609, editada em março deste ano. A MP original previa a isenção de PIS, Cofins e Pasep sobre os produtos básicos da cesta. O Congresso, no entanto, estendeu o benefício para mais de 40 itens.

Conta de luz

Além de isentar itens da cesta básica, a nova lei também autoriza o uso dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para subsidiar o desconto médio de 20% na conta de luz e para compensar o efeito da não adesão à prorrogação das concessões de geração de energia elétrica. Esse itens constavam da Medida Provisória 605, que perdeu a validade sem ser apreciada pelo Senado, que se recusou a votar a matéria devido ao tempo escasso para análise do texto.

Fonte: Estadão.

PIS e Cofins - Reduzida a zero a alíquota sobre a Receita de Transporte coletivo de passageiros

Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrentes da prestação dos referidos serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, inclusive as receitas decorrentes da prestação dos referidos serviços no território de região metropolitana regulamente constituída.

Base Legal: Medida Provisória nº 617/2013.

Sem PIS/Cofins, consumidor economizaria 11% em remédio

A indústria farmacêutica quer aproveitar a deixa do varejo e também se beneficiar de um corte de tributos federais.

Enquanto as empresas se articulam com políticos para que o interesse seja defendido no Congresso, a Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa) fez uma simulação de quanto os remédios custariam sem PIS/Cofins.

Isentos do imposto, os consumidores economizariam 11,27%. O preço de uma caixa de desatinibe, utilizado no tratamento de leucemia, com 60 comprimidos de 50 mg, por exemplo, cairia de R$ 14.398,25 para R$ 12.774,97.

"O impacto da redução dos impostos seria imediato, porque o preço do medicamento é tabelado pelo governo. Não teria como o preço final ao consumidor não ser reduzido, como ocorreu com itens da cesta básica", afirma o presidente-executivo da entidade, Antônio Britto.

A associação calculou ainda a economia que haveria para o consumidor caso o ICMS também fosse zerado. O mesmo remédio para leucemia custaria R$ 10.475,86 --desconto de 27,20%.

"Sabemos que cortar o ICMS é mais complicado, pois depende de uma articulação com todos os Estados. Mas, se o governo quer ampliar o acesso aos medicamentos, tem que mexer nos tributos."

A isenção de impostos pode ampliar a demanda do setor. Segundo o executivo, 74% dos remédios hoje são comprados pelos consumidores e 52% dos tratamentos são abandonados no meio.

Fonte: Folha de São Paulo - 25/03/2013 - Página 2

PIS e Cofins: Aquisição de sacolas plásticas por supermercado não gera créditos

No regime de apuração não cumulativa, não podem ser descontados créditos de PIS e Cofins em relação à aquisição de sacolas plásticas por empresas comerciais (supermercados), por esta aquisição não estar enquadrada nas hipóteses de crédito previstas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e 3º da Lei 10.833/2003.

Base Legal: Ementa da solução de consulta 176 SRRF 9ª RF, de 06/09/2012; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, com redação dada pela Lei nº 11.898, de 2009; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, com redação dada pela Lei nº 11.898, de 2009, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, com redação dada pela Lei nº 11.898, de 2009.

PIS & COFINS - Isenção e Diferimento

Tanto para o PIS quanto para a COFINS, são isentas das respectivas contribuições:

1) As receitas decorrentes dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

2) As receitas de exportação de mercadorias para o exterior.

3) As receitas dos serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.

É importante ressaltar que não basta que a receita seja auferida sobre uma pessoa que reside no exterior (por exemplo, um estrangeiro que esteja em visita ao Brasil). Para se considerar parcela isenta, deve haver um pagamento que represente um ingresso de divisas no Brasil.

Nota: nos termos da Medida Provisória 315/2006, artigo 10, a não-incidência do PIS e da Cofins, relativamente aos recebimentos de exportações de serviços para o exterior, no caso de a pessoa jurídica manter recursos em instituição financeira no exterior (observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional), independe do efetivo ingresso de divisas no País.

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9) As receitas de vendas, com o fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

    O artigo 43 da Instrução Normativa SRF 594/2005 considera como vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado.

    Visando esclarecer melhor o alcance do termo fim específico a Receita Federal vem se manifestando por intermédio de diversos acórdãos e soluções de consulta, com o seguinte teor de entendimentos

    "Acórdão nº 13-24617 de 30 de Abril de 2009

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS

    Ementa: Vendas com fim específico de exportação. Comprovação. Somente se consideram isentas da COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.

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    ........

    "Solução de Consulta nº 135, de 13 de outubro de 2008 - 10ª Região Fiscal

    "A isenção ou não-incidência da Cofins, prevista no art. 14, inciso VIII, da MP nº 2.158-35, de 2001, e art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente, não alcança as receitas relativas a vendas de mercadorias que não forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento, porque não se caracteriza o fim específico de exportação."

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Isenção da COFINS para as Sociedades Civis até Março/1997

As sociedades civis de profissões regulamentadas que tivessem forma de tributação enquadrada no artigo 1 e 2 do Decreto Lei 2.397/1987, estavam isentas do recolhimento da COFINS até 31.03.1997, por força do artigo 6, inciso II, da Lei Complementar 70/1991, que instituiu a contribuição.

A forma de tributação especial prevista no Decreto Lei 2.397 para as Sociedades Civis foi revogada pelo art. 88, XIV, da Lei 9.430/1996, sendo que o artigo 56 da referida lei, expressamente, dispôs que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta, a partir de abril/1997.

Diferimento - Empreitadas Públicas

No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento do PIS e COFINS poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço.

A utilização do tratamento tributário previsto é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento.

Base: Lei 9.718/1998, artigo 7º e parágrafo único.

Fonte: Blog Guia Tributário.

COOPERATIVAS: Débitos de PIS e COFINS Perdoados?

Uma alteração legislativa recente, que passou absolutamente despercebida, trouxe a todas as Cooperativas de Trabalho a possibilidade de que seus débitos de PIS e COFINS, inscritos ou não em CDA (Certidão de Dívida Ativa), sejam perdoados, além da interrupção das cobranças futuras e da restituição dos valores já pagos. A boa notícia, além de solucionar o tormentoso impasse financeiro de diversas Cooperativas, também contribui para que se permaneça incentivando, estimulando e apoiando o cooperativismo.

A justificativa é bastante simples. Algumas cooperativas de trabalho obtiveram benefícios tributários relativos à PIS e à COFINS. Logo, como a Constituição Federal estabelece que todos aqueles que se encontrem em situações semelhantes devem ser tratados da mesma forma, todas as Cooperativas de Trabalho, mesmo desempenhando atividades distintas, fazem jus aos benefícios de:

(i) deixar de recolher PIS e COFINS,

(ii) receber a restituição de todos os valores pagos e

(iii) obter o perdão quanto aos valores em aberto.

No entanto, mesmo sendo respaldados pela lei, os benefícios não têm aplicação imediata e dependem de decisão judicial que os autorizem. Por isso, as Cooperativas de Trabalho devem buscar o auxílio de assessoria jurídica tributária especializada, capaz de orientar quanto às peculiaridades dessa alteração legislativa, analisar juridicamente cada caso concreto e de promover as medidas judiciais necessárias à defesa de seus interesses.

Fonte: EASYCOOP - 05/07/2012.

Plano Brasil Maior - Postergado o vencimento do PIS e Cofins

Ainda na agenda tributária, foi postergado de abril e maio para novembro e dezembro, respectivamente, o recolhimento do PIS/Cofins dos setores têxtil, confecções, calçados, auto-peças e móveis.

Segundo o ministro da Fazenda, esses segmentos estão sofrendo com a concorrência de produtos importados. O valor total do recolhimento a ser postergado pelos cinco setores é de R$ 1,397 bilhão (R$ 670 milhões em abril e R$ 727 milhões em maio).

Fonte: Ministério da Fazenda.