Microempreendedores individuais (MEI) devem estar atentos para as novas
mudanças do Simples Nacional que entram em vigor no dia 1º de janeiro
de 2018. Com o aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 81 mil, os
empreendedores que faturaram em 2017 entre R$ 60 mil e R$ 72 mil poderão optar
pelo pagamento de uma multa sobre o excedente e permanecer enquadrados no mesmo
regime tributário.
Até este ano, um dos requisitos para ser MEI era faturar até R$ 60 mil.
Porém, após a aprovação do Projeto de Lei 125/2015 - "Crescer sem Medo", que prevê
alterações no Simples Nacional, o limite anual de faturamento para
adesão ao regime tributário do MEI passa para R$ 81 mil a partir de 1º de
janeiro de 2018.
Entre as situações, está a do MEI que faturou até 20% acima do teto, ou
seja, teve em 2017 uma receita de até R$ 72 mil. Nesse caso, ele poderá optar
pelo pagamento de um percentual, variável de acordo com o setor de
atuação, sobre a diferença do valor que excede R$ 60 mil, permanecendo
automaticamente como MEI. "Ou seja, se o MEI faturou R$ 65 mil, irá pagar um
percentual de 4% para as atividades ligadas ao setor de comércio, 4,5% para a
indústria e 6% para os serviços, sobre a diferença de R$ 5 mil", explica a
analista do Sebrae Minas Viviane Soares.
No entanto, se o MEI extrapolou os 20% do teto - faturando mais de R$ 72
mil -, ele pagará um percentual sobre o total do valor excedido. "Se faturou R$
75 mil, pagará os percentuais já citados sobre os mesmos R$ 75 mil. Nesse caso,
a permanência dele como MEI não será automática. Terá de informar à Receita
Federal, por meio do Portal do Simples Nacional, que pretende voltar a ser
enquadrado como MEI", informa a analista do Sebrae Minas.
Mas, em qualquer das situações, o ideal é que o MEI que excedeu o teto válido
até este ano (R$ 60 mil) procure um contador para avaliar a melhor decisão a
ser tomada em relação ao regime tributário para o seu negócio. "Faturando mais,
o empreendedor deve verificar se vale a pena continuar como MEI ou migrar para
Microempresa. Por isso, a avaliação do contador é essencial",
justifica Viviane Soares.
Até 31 de outubro de 2017, o número de MEIs no Brasil chegou a 7.608.605.
Em caso de dúvidas, o Sebrae Minas recomenda consulta nos Pontos
de Atendimento que entre em contato com a Central de Atendimento
(0800 570 0800).
Fonte: Sebrae Minas e Diário do Comércio.