A Portaria RFB nº 3311 define as regras para as pessoas jurídicas

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 3311, que estabelecem os seguintes parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao Acompanhamento Diferenciado e Especial no ano de 2018.

Anualmente a Receita Federal define, por meio de parâmetros, quais as Pessoas Jurídicas que estarão sujeitas ao acompanhamento diferenciado e especial. Para o ano de 2018 estarão sujeitos ao Acompanhamento:

De acordo com a Portaria RFB 3.311 de 20 de Dezembro de 2017, para o ano de 2018 os parâmetros de definição das Pessoas Jurídicas Diferenciadas são, entre outros:

· Receita Bruta acima de R$200 milhões em 2016; ou

· Massa Salarial acima de R$65 milhões em 2016; ou

· Débito Declarado em DCTF acima de R$25 milhões em 2016; ou

· Débito Declarado em GFIP acima de R$25 milhões em 2016.

Já para as Pessoas Jurídicas Especiais, os parâmetros são, entre outros:

· Receita Bruta acima de R$1.800 milhões em 2016; ou

· Massa Salarial acima de R$200 milhões em 2016; ou

· Débito Declarado em DCTF acima de R$200 milhões em 2016; ou

· Débito Declarado em GFIP acima de R$200 milhões em 2016.

O acompanhamento diferenciado ou especial decorre da relevância das Pessoas Físicas e Jurídicas que, em conjunto, são responsáveis por aproximadamente 60% da arrecadação federal. Ao se considerar a arrecadação das empresas com situação cadastral baixadas que serão acompanhadas por meio de suas sucessoras a participação na arrecadação federal sobe para 67%. Tais contribuintes terão seu comportamento econômico-tributário, em especial sua arrecadação, permanentemente monitorado por auditores-fiscais especializados.

Nesse monitoramento, a Receita Federal se utiliza de todas as informações disponíveis, internas e externas, e poderá ainda contatar tais contribuintes para obtenção de esclarecimentos adicionais. Para mais informações, consulte:

· Portaria que regulamenta o Acompanhamento Diferenciado:

o Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015

· Portaria de Definição das Pessoas Jurídicas Sujeitas ao Acompanhamento Diferenciado (válidas para 2018):

o Portaria RFB 3.311, de 20 de Dezembro de 2017 (Pessoas Jurídicas Diferenciadas)

· Portaria anterior de Definição das Pessoas Físicas e Jurídicas Sujeitas ao Acompanhamento Diferenciado (válidas para 2017):

o Portaria RFB nº 1.714, de 22 de dezembro de 2016 (Pessoas Jurídicas Diferenciadas)

Fonte: Receita Federal do Brasil