A Partir de 01/01/18 não será utilizada mais a partícula indicativa de porte (ME/EPP) no nome empresarial constante no CNPJ. Em consequência, a Receita Federal do Brasil irá retirar a partícula ME/EPP, do nome, de todas as empresas de seu cadastro (CNPJ).

O Enquadramento de porte (ME ou EPP) continuará sendo feito da mesma forma, somente, não constará do nome da empresa.

Base legal: Lei Complementar nº 155/2016