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Como pagar os impostos e contribuições do MEI - Microempreendedor Individual?


Publicada em 02/03/2019 às 12:00h 

A arrecadação dos impostos para microempreendedores individuais ocorre de forma unificada pelo regime do  Simples Nacional, ficando isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) . Para isso, o MEI deve ser formalizado e pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Mensal do Simples Nacional (DAS) que tem valor fixo, calculado da seguinte forma para o ano de 2019: R$ 5 de ISS (caso a atividade seja prestação de serviços); R$ 1 de ICMS (caso a atividade seja de indústria ou comércio); 5% do salário mínimo para o INSS. Assim, as taxas mínimas por mês são de R$ 50,90 (para comércio e indústria), R$ 54,90 (para prestação de serviços) ou R$ 55,90 (para comércio e serviços).

 

O pagamento das taxas pode ser realizado virtualmente, agendado em débito automático e ainda parcelado - em caso, de atrasos. Vale destacar que anualmente o MEI também deve apresentar o DASN-Simei (Declaração Anual de Faturamento), informando o rendimento bruto obtido pela empresa no período.


 

 

Fonte: Sebrae SC, com adaptações da M&M Assessoria Contábil



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