As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela  Consolidação das Leis do Trabalho - CLT .

O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.

As Normas Regulamentadoras vigentes estão listadas adiante (clique no link para acessar a respectiva norma):

·                     NR 01 - Disposições Gerais

·                     NR 02 - Inspeção Prévia

·                     NR 03 - Embargo ou Interdição

·                     NR 04 - Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho

·                     NR 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

·                     NR 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI

·                     NR 07 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional

·                     NR 08 - Edificações

·                     NR 09 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais

·                     NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

·                     NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

·                     NR 12 - Máquinas e Equipamentos

·                     NR 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão

·                     NR 14 - Fornos

·                     NR 15 - Atividades e Operações Insalubres

·                     NR 16 - Atividades e Operações Perigosas

·                     NR 17 - Ergonomia

·                     NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

·                     NR 19 - Explosivos

·                     NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis

·                     NR 21 - Trabalho a Céu Aberto

·                     NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

·                     NR 23 - Proteção Contra Incêndios

·                     NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

·                     NR 25 - Resíduos Industriais

·                     NR 26 - Sinalização de Segurança

·                     NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB (Revogada pela Portaria GM n.º 262/2008)

·                     NR 28 - Fiscalização e Penalidades

·                     NR 29 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

·                     NR 30 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

·                     NR 31 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura

·                     NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde

·                     NR 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados

·                     NR 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval

·                     NRR 1 - Disposições Gerais (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

·                     NRR 2 - Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

·                     NRR 3 - Comissão Interna De Prevenção De Acidentes Do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

·                     NRR 4 - Equipamento De Proteção Individual - EPI (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

·                     NRR 5 - Produtos Químicos (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

Fonte: site Guia Trabalhista