A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica foi publicada em 30/4/2019, em edição extra do Diário Oficial, através da Medida Provisória 881.

Trata-se de uma medida provisória que precisará ser transformada em lei. Mas, já está em vigor, ou seja, está valendo.

Então, dentre os direitos de liberdade econômica é assegurado o direito de desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana.

E o exercício de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana deve observar:

·proteção ao meio ambiente, poluição sonora e perturbação do sossego;

· situações de condomínio ou posse coletiva de um bem;

· direito de vizinhança;

· legislação trabalhista.

E isto significa que agora os trabalhadores terão que trabalhar o tempo todo?

Não, os direitos trabalhistas continuam preservados na Constituição Federal.

Então, as regras de jornada de trabalho e horas extras continuam as mesmas e devem ser cumpridas.

A única coisa que irá mudar é que determinadas atividades não podiam trabalhar aos domingos e feriados.

E esta questão muitas vezes dependia da legislação municipal.

Então será essa a mudança!

Atos legislativos municipais ou estaduais não poderão definir o horário de funcionamento das empresas.

É livre a definição do horário de trabalho de cada empresa.

O artigo 67 da CLT continua o mesmo:

"Será assegurado a todo o empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte."

"Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização."

Outros pontos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica serão abordados em outras matérias que serão publicadas aqui no site da M&M Assessoria Contábil, em breve.

Acesse o texto completo da Medida Provisória 881/2019, clicando aqui

Fonte: Dreher Contabilidade e Assessoria, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.