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É livre a definição dos preços dos produtos e serviços: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica


Publicada em 04/05/2019 às 14:00h 

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica foi publicada em 30/4/2019, em edição extra do Diário Oficial, através da Medida Provisória 881.

Trata-se de uma medida provisória que precisará ser transformada em lei. Mas, já está em vigor, ou seja, está valendo.


Um dos pontos abordados na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica é: livre a definição dos preços dos produtos e serviços.


Então, não pode ser restringida, por qualquer autoridade, a liberdade em definir os preços.


E esta liberdade existe nas ofertas do mercado não regulado pelo governo.


A exceção a esta norma de direito econômico são as situações de emergência ou calamidade pública.


Então existem produtos e serviços cuja comercialização é regulada pelo governo, como energia elétrica e gás natural, nestes não haverá esta liberdade.


Outros pontos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica serão abordados em outras matérias que serão publicadas aqui no site da M&M Assessoria Contábil, em breve.


Acesse o texto completo da Medida Provisória 881/2019, clicando aqui



Fonte: Dreher Contabilidade e Assessoria, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.








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