Não, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é estadual e compete à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) a cobrança desses débitos. Já o Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) e a Taxa de Limpeza Urbana (TLP) são municipais e compete à Secretaria Municipal da Fazenda a cobrança desses débitos.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é estadual e compete à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) a inscrição em Dívida ativa e a cobrança desses débitos. Já o Imposto Sobre Serviço (ISSQN) é municipal e compete a Secretaria Municipal da Fazenda a inscrição em Dívida ativa e a cobrança desses débitos.

A PGFN é responsável pela inscrição em dívida ativa da União e cobrança de débitos que são encaminhados pelos Órgãos Públicos Federais.

Vale ressaltar que os contribuintes optantes do Simples Nacional são inscritos em dívida ativa pela PGFN.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Gostou da matéria e quer continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos conteúdos? 

Assine, gratuitamente, a nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:

https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx, e assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!