Conheça as regras da retenção previdenciária na prestação de serviços,
uma responsabilidade do empresário que contrata mão de obra terceirizada para o
seu negócio
Trata-se de um
mecanismo utilizado pela autoridade fazendária, no caso o governo federal, para
antecipar e facilitar o controle e a arrecadação das contribuições
previdenciárias junto às pessoas físicas e jurídicas. "Em vez de o fisco cobrar
tributos diretamente do contribuinte prestador de serviços, exige do cliente (o
tomador do serviço) que retenha o valor devido ao pagar pelo serviço prestado",
explica a advogada especialista em direito empresarial e tributário, Valdirene
Lopes Franhani.
Se a empresa tomadora
do serviço é optante pela desoneração da folha de pagamento, como acontece com
as de construção civil, a retenção é de somente 3,5%. Para as demais, a regra
geral é que a retenção da contribuição previdenciária seja de 11% sobre o valor
bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços
executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada.
Para ficar mais claro,
cessão de mão de obra é quando a empresa contratada presta o serviço nas
dependências da contratante ou nas de terceiros - por exemplo, o zelador de um
prédio ou condomínio, geralmente, é contratado por uma empresa para realizar
suas tarefas em outra dependência. Já empreitada é a execução do trabalho, obra
ou serviço, estabelecido em contrato de prestação de serviços. O contrato
objetiva a entrega de um trabalho final. É muito utilizado no ramo da
construção civil - o contratado assume a responsabilidade de entregar a obra
pronta, por exemplo. Quando os serviços forem prestados por microempresas e
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não é preciso reter o
tributo, mas é imprescindível pedir essas declarações, por segurança contábil.
Também não cabe retenção do INSS para serviços prestados por profissional
autônomo não inscrito.
O contratante é responsabilizado
Pela lei, o
contratante é o responsável pelas importâncias que deixar de reter ou tiver
retido em desacordo com a legislação. A retenção deve ser paga à Previdência
Social até o dia 20 do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou
do recibo, e declarada ao fisco federal. "As multas decorrentes do
descumprimento dessa obrigação variam de R$ 20 para cada grupo de dez
informações incorretas ou omitidas, ou vão de 2% sobre o montante das contribuições
por mês de atraso, até o limite de 20%", esclarece Franhani.
Não repassar o valor
retido no prazo e de forma legal ou convencional também poderá implicar crime
de apropriação indébita sobre o responsável, conforme afirma o advogado
especializado em direito tributário e previdenciário do escritório Natal &
Manssur, Thiago Bravo. "A pena de reclusão é de dois a cinco anos", avisa.
Cuidados necessários
O recolhimento deve
ocorrer em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o
CNPJ da empresa contratada. É importante o empresário se certificar de que o
prestador descreveu de maneira clara os serviços prestados na nota fiscal, de
acordo com o que foi contratado e realizado. É para não haver dúvidas de
interpretação, tanto por parte do profissional que efetuará o registro quanto
da autoridade fiscal.
Também requer cautela
preencher a respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) ou Escrituração Fiscal
Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Essa última é
para as empresas que utilizam o eSocial, o sistema que centraliza as obrigações
acessórias com impactos trabalhistas, mas também aumenta o controle e o
cruzamento das informações fornecidas por prestadores e tomadores de serviço.
"Empresas que contratam muito prestadores de serviços precisam se empenhar para
ter toda a documentação de seus empregados em dia e validada para ser submetida
ao eSocial", afirma Bravo.
Fonte: Contas em Revista
Gostou da matéria e quer continuar aumentando
os seus conhecimentos com os nossos conteúdos?
Assine, gratuitamente, a nossa Newsletter
Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:
https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx, e assim você
acompanha as nossas atualizações em primeira mão!