O Comitê Gestor do Simples Nacional emitiu Resolução que visa definir
o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos
de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme
estabelecido no art. 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril
de 2019.
A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não
exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de se observar as demais obrigações
estabelecidas pela legislação.
Para fins de padronização de redação, passam a ser denominados pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional como:
I - baixo risco ou "baixo risco A": a classificação de
atividades para os fins do art. 3º, § 2º, inciso II, da Medida Provisória nº
881, de 30 de abril de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a
necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para
plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
II - médio risco ou "baixo risco B": a classificação de
atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem
no conceito de baixo risco ou "baixo risco A" , abordada logo acima,
cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de
licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do
estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar nº
123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei nº 11.598, de 3
dezembro de 2007; e
III - alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do
Comitê Gestor do Simples Nacional e pelos respectivos entes competentes, em
atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle
ambiental e prevenção contra incêndios.
As atividades de baixo risco ou "baixo risco A" não comportam
vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente
sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos do art.
3º, § 3º da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.
As atividades de médio risco ou "baixo risco B" comportam
vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.
As atividades de alto risco exigirão vistoria prévia para início da
operação do estabelecimento.
O uso ou não dos termos de alto, médio ou alto risco por entes federados
ou por qualquer órgão da Administração, não altera o efeito específico para os
quais eles foram definidos originariamente.
São consideradas de baixo risco ou "baixo risco A", para o efeito
específico e exclusivo de dispensar a necessidade de atos públicos de liberação
da atividade econômica, aquelas atividades que se qualifiquem, simultaneamente,
como de:
I - baixo risco ou "baixo risco A" em prevenção contra
incêndio e pânico;
II - baixo risco ou "baixo risco A" referente à segurança
sanitária, ambiental, incluindo sobre o ambiente do trabalho, e econômica;
Se a atividade for exercida em zona urbana, somente será qualificada
como de baixo risco ou "baixo risco A" quando:
I - executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular,
conforme determinações do zoneamento urbano aplicável, incluindo a legislação
municipal ou, nos termos do art. 7º da LC nº 123, de 2006, quando instaladas em
área ou edificação desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edilícia,
inclusive habite-se; ou
II - exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido
aquele:
a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese
em que a atividade não gere grande circulação de pessoas; ou
b) em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não
exija estabelecimento físico para a sua operação.
Consideram-se também de baixo risco ou "baixo risco A" todas
as demais atividades econômicas que, independentemente de sua natureza, forem
assim classificadas pelos próprios órgãos responsáveis pela emissão do
respectivo ato público de liberação.
Para fins de prevenção contra incêndio e pânico, qualificam-se como de
baixo risco ou "baixo risco A" aquelas atividades realizadas:
I - na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas; ou
II - em edificações diversas da residência, se a ocupação da atividade
tiver ao todo até 200 m² (duzentos metros quadrados) e for realizada:
a) em edificação que não tenha mais de 03 (três) pavimentos;
b) em locais de reunião de público com lotação até 100 (cem) pessoas;
c) em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;
d) sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil
litros); e
e) sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e
noventa quilogramas).
Para fins de segurança sanitária e ambiental, qualificam-se como de
baixo risco ou "baixo risco A" as atividades constantes do Anexo I
apresentado no final desta matéria.
O disposto aqui não dispensa a necessidade de licenciamento
profissional, quando assim requerido por força de lei federal, em razão da
competência exclusiva da União determinada pelo art. 22, inciso XVI, da
Constituição Federal.
A entidade ou o conselho regulamentador da profissão poderá, em ato
normativo próprio, definir situações de baixo risco ou "baixo risco
A" que dispensem o respectivo licenciamento profissional.
Inexistindo a definição das atividades de baixo risco ou "baixo
risco A", conforme previsão constante no inciso II do § 2º do art. 3º da
MP nº 881, de 2019, deverão ser adotadas pelos órgãos e entidades estaduais e
municipais as disposições desta Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Outros aspectos:
a) atividade econômica de médio risco ou "baixo risco B":
atividade econômica que permite o início da operação do estabelecimento sem a
necessidade da realização de vistoria, por parte dos órgãos e das entidades
responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento;
b) Alvará de Funcionamento Provisório: documento emitido pelos
Municípios para atividades de médio risco ou "baixo risco B" que
permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de
registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos
órgãos e entidades licenciadores, mediante assinatura de Termo de Ciência e
Responsabilidade, ressalvadas aquelas que dispensam o referido licenciamento
por serem consideradas como de baixo risco ou "baixo risco A" em
Resolução própria;
c) licenciamento: o procedimento administrativo em que o órgão regulador
avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária,
controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na
legislação para autorizar o funcionamento de empresário individual, de EIRELI,
de sociedade empresária ou de sociedade simples, excepcionado o procedimento
vinculado à concessão de uso de espaço público. O licenciamento é posterior à
emissão do parecer de viabilidade, registro empresarial e inscrições
tributárias. Nos casos de atividades de médio risco ou "baixo risco
B", o licenciamento dar-se-á após o início de funcionamento da empresa;
c) Definidas as atividades de alto risco na forma do artigo 5º desta
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, consideram-se de médio risco ou
"baixo risco b" as demais atividades constantes da tabela de
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que não forem definidas
como de baixo risco ou "baixo risco A" por Resolução própria. "
(NR)
d) As solicitações de Alvará de Funcionamento Provisório para
atividades que forem classificadas como de médio risco ou "baixo risco
B" receberão tratamento diferenciado e favorecido na forma do art. 7º da
Lei Complementar nº 123, de 2006, e do art. 6º da Lei nº 11.598, de 2007,
observado as disposições da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº
51/2019.
e) 1º O Alvará de Funcionamento Provisório para as atividades
classificadas como de médio risco ou "baixo risco B" poderá, conforme
definido no integrador estadual, ser obtido por meio da Internet, sem a
necessidade de comparecimento presencial, mediante o simples fornecimento de
dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências por
declarações do titular ou responsável.
f) A regularidade do imóvel perante os órgãos de licenciamento no âmbito
da prevenção contra incêndios deverá ser exigida do respectivo proprietário e,
no caso de atividades de médio risco ou "baixo risco B", sua ausência
não impedirá o licenciamento e, por conseguinte, do Alvará de Funcionamento
Provisório ou Definitivo."
g) Atividade econômica de médio risco ou "baixo risco B":
atividade cujo exercício não apresente o grau de risco da atividade econômica
de alto risco, que implique no licenciamento por meio de fornecimento de
informações e declarações pelo interessado, a fim de permitir o reconhecimento
formal do atendimento aos requisitos de prevenção contra incêndios e pânico,
por parte dos Corpos de Bombeiros Militares;
h) Em caso de atividades econômicas de baixo risco ou "baixo risco
A" e médio risco ou "baixo risco B" o processo poderá ser
inteiramente executado de forma facilitada, dispensando a apresentação de
projeto técnico de prevenção contra incêndios e pânico." (NR)
i) O licenciamento de atividades econômicas de médio risco ou
"baixo risco B" poderá ser realizado por meio do fornecimento de
informações e declarações pelo empreendedor, firmadas visando permitir o
reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos de prevenção contra incêndios
e pânico, em que se recomenda, ainda, a dispensa da vistoria prévia ao início
do exercício empresarial.
j) Os empreendedores que informarem, inclusive eletronicamente, aos
Corpos de Bombeiros Militares, que a edificação onde está localizado o estabelecimento
cumpre os requisitos de prevenção contra incêndios e pânico, para uso ou
ocupação que não implique em alteração do conjunto de medidas preventivas,
poderão receber o mesmo tratamento dispensado às atividades econômicas de médio
risco ou "baixo risco B"."
k) O MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência
e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença de Funcionamento Provisório,
com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir do ato de
inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que permitirá o exercício de
suas atividades, exceto nos casos de atividades consideradas de alto risco,
observada a dispensa de alvarás para as situações de baixo risco ou "baixo
risco A".
l) As vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de
funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do
MEI, quando a sua atividade for considerada de médio risco ou "baixo risco
B"." (NR)
m) O Município ou o Distrito Federal concederá Alvará de Funcionamento,
conforme o risco da atividade econômica, para o MEI, ressalvada a dispensa nos
casos de baixo risco ou "baixo risco A".
n) No caso de atividades consideradas de médio risco ou "baixo
risco B", poderá o Município dispensar o MEI do alvará quando o endereço
registrado for residencial e na hipótese da atividade ser exercida fora de
estabelecimento.
ANEXO I
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO OU "BAIXO RISCO A"
|
#CNAE
|
Descrição
|
|
I
|
7312-2/00
|
Agenciamento de
espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código
CNAE:7312200)
|
|
II
|
7490-1/05
|
Agenciamento de
profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código
CNAE:7490105)
|
|
III
|
6391-7/00
|
Agências de notícias
(Código CNAE:6391700)
|
|
IV
|
7311-4/00
|
Agências de
publicidade (Código CNAE:7311400)
|
|
V
|
7911-2/00
|
Agências de viagens
(Código CNAE:7911200)
|
|
VI
|
9609-2/02
|
Agências
matrimoniais (Código CNAE:9609202)
|
|
VII
|
5590-6/01
|
Albergues, exceto
assistenciais (Código CNAE:5590601)
|
|
VIII
|
7729-2/01
|
Aluguel de aparelhos
de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
|
|
IX
|
7721-7/00
|
Aluguel de
equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
|
|
X
|
7722-5/00
|
Aluguel de fitas de
vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
|
|
XI
|
6810-2/02
|
Aluguel de imóveis
próprios (Código CNAE:6810202)
|
|
XII
|
7733-1/00
|
Aluguel de máquinas
e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
|
|
XIII
|
7729-2/03
|
Aluguel de material
médico (Código CNAE:7729203)
|
|
XIV
|
7729-2/02
|
Aluguel de móveis,
utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
(Código CNAE:7729202)
|
|
XV
|
7723-3/00
|
Aluguel de objetos
do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)
|
|
XVI
|
7729-2/99
|
Aluguel de outros
objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código
CNAE:7729299)
|
|
XVII
|
6911-7/02
|
Atividades
auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
|
|
XVIII
|
5232-0/00
|
Atividades de
agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
|
|
XIX
|
8660-7/00
|
Atividades de apoio
à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
|
|
XX
|
9002-7/01
|
Atividades de
artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código
CNAE:9002701)
|
|
XXI
|
9430-8/00
|
Atividades de
associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
|
|
XXII
|
8291-1/00
|
Atividades de
cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
|
|
XXIII
|
6920-6/02
|
Atividades de
consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)
|
|
XXIV
|
7020-4/00
|
Atividades de
consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
(Código CNAE:7020400)
|
|
XXV
|
6920-6/01
|
Atividades de
contabilidade (Código CNAE:6920601)
|
|
XXVI
|
7410-2/99
|
Atividades de design
não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
|
|
XXVII
|
7119-7/02
|
Atividades de
estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
|
|
XXVIII
|
8650-0/04
|
Atividades de
fisioterapia (Código CNAE:8650004)
|
|
XXIX
|
8650-0/06
|
Atividades de
fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
|
|
XXX
|
5920-1/00
|
Atividades de
gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)
|
|
XXXI
|
7490-1/04
|
Atividades de
intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto
imobiliários (Código CNAE:7490104)
|
|
XXXII
|
8030-7/00
|
Atividades de
investigação particular (Código CNAE:8030700)
|
|
XXXIII
|
8020-0/01
|
Atividades de
monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)
|
|
XXXIV
|
9493-6/00
|
Atividades de
organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)
|
|
XXXV
|
7420-0/01
|
Atividades de
produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)
|
|
XXXVI
|
8650-0/02
|
Atividades de
profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
|
|
XXXVII
|
8650-0/03
|
Atividades de
psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003)
|
|
XXXVIII
|
8220-2/00
|
Atividades de
teleatendimento (Código CNAE:8220200)
|
|
XXXIX
|
8650-0/05
|
Atividades de
terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
|
|
XL
|
7119-7/99
|
Atividades técnicas
relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
(Código CNAE:7119799)
|
|
XLI
|
7500-1/00
|
Atividades
veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da
atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados
e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
|
|
XLII
|
6621-5/02
|
Auditoria e
consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
|
|
XLIII
|
5611-2/02
|
Bares e outros
estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)
|
|
XLIV
|
9602-5/01
|
Cabeleireiros,
manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
|
|
XLV
|
9529-1/02
|
Chaveiros (Código
CNAE:9529102)
|
|
XLVI
|
4530-7/03
|
Comércio a varejo de
peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703)
|
|
XLVII
|
4541-2/05
|
Comércio a varejo de
peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)
|
|
XLVIII
|
4530-7/04
|
Comércio a varejo de
peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704)
|
|
XLIX
|
4530-7/05
|
Comércio a varejo de
pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)
|
|
L
|
4635-4/01
|
Comércio atacadista
de água mineral (Código CNAE:4635401)
|
|
LI
|
4641-9/03
|
Comércio atacadista
de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
|
|
LII
|
4641-9/02
|
Comércio atacadista
de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)
|
|
LIII
|
4647-8/01
|
Comércio atacadista
de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)
|
|
|
|
LIV
|
4649-4/05
|
Comércio atacadista
de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)
|
|
LV
|
4642-7/01
|
Comércio atacadista
de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
(Código CNAE:4642701)
|
|
LVI
|
4643-5/02
|
Comércio atacadista
de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)
|
|
LVII
|
4643-5/01
|
Comércio atacadista
de calçados (Código CNAE:4643501)
|
|
LVIII
|
4635-4/02
|
Comércio atacadista
de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
|
|
LIX
|
4637-1/07
|
Comércio atacadista
de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)
|
|
LX
|
4652-4/00
|
Comércio atacadista
de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código
CNAE:4652400)
|
|
LXI
|
4686-9/02
|
Comércio atacadista
de embalagens (Código CNAE:4686902)
|
|
LXII
|
4651-6/01
|
Comércio atacadista
de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)
|
|
LXIII
|
4649-4/07
|
Comércio atacadista
de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)
|
|
LXIV
|
4689-3/02
|
Comércio atacadista
de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
|
|
LXV
|
4649-4/10
|
Comércio atacadista
de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas
lapidadas (Código CNAE:4649410)
|
|
LXVI
|
4647-8/02
|
Comércio atacadista
de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)
|
|
LXVII
|
4649-4/06
|
Comércio atacadista
de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)
|
|
LXVIII
|
4692-3/00
|
Comércio atacadista
de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código
CNAE:4692300)
|
|
LXIX
|
4691-5/00
|
Comércio atacadista
de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código
CNAE:4691500)
|
|
LXX
|
4649-4/04
|
Comércio atacadista
de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)
|
|
LXXI
|
4637-1/04
|
Comércio atacadista
de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)
|
|
LXXII
|
4686-9/01
|
Comércio atacadista
de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)
|
|
LXXIII
|
4687-7/01
|
Comércio atacadista
de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)
|
|
LXXIV
|
4687-7/03
|
Comércio atacadista
de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)
|
|
LXXV
|
4642-7/02
|
Comércio atacadista
de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
(Código CNAE:4642702)
|
|
LXXVI
|
4651-6/02
|
Comércio atacadista
de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)
|
|
LXXVII
|
4641-9/01
|
Comércio atacadista
de tecidos (Código CNAE:4641901)
|
|
LXXVIII
|
4542-1/02
|
Comércio sob
consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)
|
|
LXXIX
|
4789-0/04
|
Comércio varejista
de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código
CNAE:4789004)
|
|
LXXX
|
4785-7/01
|
Comércio varejista
de antigüidades (Código CNAE:4785701)
|
|
LXXXI
|
4755-5/02
|
Comercio varejista
de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
|
|
LXXXII
|
4763-6/04
|
Comércio varejista
de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)
|
|
LXXXIII
|
4755-5/03
|
Comercio varejista de
artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)
|
|
LXXXIV
|
4754-7/02
|
Comércio varejista
de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
|
|
LXXXV
|
4754-7/03
|
Comércio varejista
de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
|
|
LXXXVI
|
4783-1/01
|
Comércio varejista
de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
|
|
LXXXVII
|
4774-1/00
|
Comércio varejista
de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
|
|
LXXXVIII
|
4761-0/03
|
Comércio varejista
de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
|
|
LXXXIX
|
4783-1/02
|
Comércio varejista
de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
|
|
XC
|
4759-8/01
|
Comércio varejista
de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)
|
|
XCI
|
4782-2/02
|
Comércio varejista
de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
|
|
XCII
|
4781-4/00
|
Comércio varejista de
artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)
|
|
XCIII
|
4763-6/02
|
Comércio varejista
de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
|
|
XCIV
|
4789-0/08
|
Comércio varejista
de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)
|
|
XCV
|
4773-3/00
|
Comércio varejista
de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)
|
|
XCVI
|
4723-7/00
|
Comércio varejista
de bebidas (Código CNAE:4723700)
|
|
XCVII
|
4763-6/03
|
Comércio varejista
de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)
|
|
XCVIII
|
4763-6/01
|
Comércio varejista
de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)
|
|
XCIX
|
4782-2/01
|
Comércio varejista
de calçados (Código CNAE:4782201)
|
|
C
|
4722-9/01
|
Comércio varejista
de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)
|
|
CI
|
4762-8/00
|
Comércio varejista
de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)
|
|
CII
|
4763-6/05
|
Comércio varejista
de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código
CNAE:4763605)
|
|
CIII
|
4789-0/07
|
Comércio varejista
de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
|
|
CIV
|
4744-0/01
|
Comércio varejista
de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)
|
|
CV
|
4761-0/02
|
Comércio varejista
de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
|
|
CVI
|
4761-0/01
|
Comércio varejista
de livros (Código CNAE:4761001)
|
|
CVII
|
4744-0/99
|
Comércio varejista
de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)
|
|
CVIII
|
4744-0/03
|
Comércio varejista
de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
|
|
CIX
|
4742-3/00
|
Comércio varejista
de material elétrico (Código CNAE:4742300)
|
|
CX
|
4771-7/04
|
Comércio varejista
de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
|
|
CXI
|
4712-1/00
|
Comércio varejista
de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios -
minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)
|
|
CXII
|
4729-6/02
|
Comércio varejista
de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)
|
|
CXIII
|
4754-7/01
|
Comércio varejista
de móveis (Código CNAE:4754701)
|
|
CXIV
|
4789-0/03
|
Comércio varejista
de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
|
|
CXV
|
4759-8/99
|
Comércio varejista
de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código
CNAE:4759899)
|
|
CXVI
|
4785-7/99
|
Comércio varejista
de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
|
|
CXVII
|
4744-0/06
|
Comércio varejista
de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)
|
|
CXVIII
|
4789-0/02
|
Comércio varejista
de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)
|
|
CXIX
|
4729-6/99
|
Comércio varejista
de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios
não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)
|
|
|
|
CXX
|
4789-0/01
|
Comércio varejista
de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)
|
|
CXXI
|
4755-5/01
|
Comércio varejista
de tecidos (Código CNAE:4755501)
|
|
CXXII
|
4741-5/00
|
Comércio varejista
de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)
|
|
CXXIII
|
4743-1/00
|
Comércio varejista
de vidros (Código CNAE:4743100)
|
|
CXXIV
|
4753-9/00
|
Comércio varejista
especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código
CNAE:4753900)
|
|
CXXV
|
4752-1/00
|
Comércio varejista
especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código
CNAE:4752100)
|
|
CXXVI
|
4751-2/01
|
Comércio varejista
especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código
CNAE:4751201)
|
|
CXXVII
|
4756-3/00
|
Comércio varejista
especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)
|
|
CXXVIII
|
4757-1/00
|
Comércio varejista
especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso
doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)
|
|
CXXIX
|
6810-2/01
|
Compra e venda de
imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
|
|
CXXX
|
1412-6/01
|
Confecção de peças
do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código
CNAE:1412601)
|
|
CXXXI
|
1411-8/01
|
Confecção de roupas
íntimas (Código CNAE:1411801)
|
|
CXXXII
|
1413-4/01
|
Confecção de roupas
profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
|
|
CXXXIII
|
1412-6/02
|
Confecção, sob
medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)
|
|
CXXXIV
|
1413-4/02
|
Confecção, sob
medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
|
|
CXXXV
|
7319-0/04
|
Consultoria em
publicidade (Código CNAE:7319004)
|
|
CXXXVI
|
6204-0/00
|
Consultoria em
tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
|
|
CXXXVII
|
6821-8/01
|
Corretagem na compra
e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)
|
|
CXXXVIII
|
6821-8/02
|
Corretagem no
aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
|
|
CXXXIX
|
8599-6/05
|
Cursos preparatórios
para concursos (Código CNAE:8599605)
|
|
CXL
|
2399-1/01
|
Decoração,
lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça,
vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
|
|
CXLI
|
6201-5/01
|
Desenvolvimento de
programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)
|
|
CXLII
|
6202-3/00
|
Desenvolvimento e
licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)
|
|
CXLIII
|
6203-1/00
|
Desenvolvimento e
licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código
CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que
realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia
(tratamento) para a saúde.
|
|
CXLIV
|
7410-2/02
|
Design de interiores
(Código CNAE:7410202)
|
|
CXLV
|
7410-2/03
|
Design de produto
(Código CNAE:7410203)
|
|
CXLVI
|
5819-1/00
|
Edição de cadastros,
listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)
|
|
CXLVII
|
5812-3/01
|
Edição de jornais
diários (Código CNAE:5812301)
|
|
CXLVIII
|
5812-3/02
|
Edição de jornais
não diários (Código CNAE:5812302)
|
|
CXLIX
|
5811-5/00
|
Edição de livros
(Código CNAE:5811500)
|
|
CL
|
5813-1/00
|
Edição de revistas
(Código CNAE:5813100)
|
|
CLI
|
8592-9/99
|
Ensino de arte e
cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)
|
|
CLII
|
8592-9/02
|
Ensino de artes
cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
|
|
CLIII
|
8592-9/01
|
Ensino de dança
(Código CNAE:8592901)
|
|
CLIV
|
8591-1/00
|
Ensino de esportes
(Código CNAE:8591100)
|
|
CLV
|
8593-7/00
|
Ensino de idiomas
(Código CNAE:8593700)
|
|
CLVI
|
8592-9/03
|
Ensino de música
(Código CNAE:8592903)
|
|
CLVII
|
8292-0/00
|
Envasamento e
empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no
exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de
produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos
líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos,
envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
|
|
CLVIII
|
9329-8/03
|
Exploração de jogos
de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)
|
|
CLIX
|
9329-8/04
|
Exploração de jogos
eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
|
|
CLX
|
1414-2/00
|
Fabricação de
acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código
CNAE:1414200)
|
|
CLXI
|
1529-7/00
|
Fabricação de
artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)
|
|
CLXII
|
1351-1/00
|
Fabricação de
artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)
|
|
CLXIII
|
2319-2/00
|
Fabricação de
artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da
atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de
espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro.
|
|
CLXIV
|
1422-3/00
|
Fabricação de
artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
(Código CNAE:1422300)
|
|
CLXV
|
3250-7/07
|
Fabricação de
artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de
produto para saúde.
|
|
CLXVI
|
1521-1/00
|
Fabricação de
artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código
CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa
2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
|
|
CLXVII
|
1092-9/00
|
Fabricação de
biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do
exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
|
|
CLXVIII
|
1531-9/01
|
Fabricação de
calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do
empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros
quadrados).
|
|
CLXIX
|
3291-4/00
|
Fabricação de
escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no
exercício a fabricação de escova dental.
|
|
CLXX
|
1095-3/00
|
Fabricação de
especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que
o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de
especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
|
|
CLXXI
|
1093-7/02
|
Fabricação de frutas
cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o
resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
|
|
CLXXII
|
1099-6/04
|
Fabricação de gelo
comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo
humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
|
|
CLXXIII
|
1094-5/00
|
Fabricação de massas
alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da
atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
|
|
CLXXIV
|
1421-5/00
|
Fabricação de meias
(Código CNAE:1421500)
|
|
CLXXV
|
1359-6/00
|
Fabricação de outros
produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)
|
|
CLXXVI
|
1091-1/02
|
Fabricação de
produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
(Código CNAE:1091102)
|
|
CLXXVII
|
1093-7/01
|
Fabricação de
produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que
o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto
artesanal.
|
|
CLXXVIII
|
1354-5/00
|
Fabricação de
tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a
área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e
quinhentos metros quadrados).
|
|
CLXXIX
|
3299-0/06
|
Fabricação de velas,
inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no
exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas
como cosmético ou saneante.
|
|
CLXXX
|
1412-6/03
|
Facção de peças do
vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
|
|
CLXXXI
|
1411-8/02
|
Facção de roupas
íntimas (Código CNAE:1411802)
|
|
|
|
CLXXXII
|
1413-4/03
|
Facção de roupas
profissionais (Código CNAE:1413403)
|
|
CLXXXIII
|
7420-0/04
|
Filmagem de festas e
eventos (Código CNAE:7420004)
|
|
CLXXXIV
|
8219-9/01
|
Fotocópias (Código
CNAE:8219901)
|
|
CLXXXV
|
6822-6/00
|
Gestão e
administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)
|
|
CLXXXVI
|
1211-0/1
|
Horticultura, exceto
morango (Código CNAE:121101)
|
|
CLXXXVII
|
7420-0/03
|
Laboratórios
fotográficos (Código CNAE:7420003)
|
|
CLXXXVIII
|
5611-2/03
|
Lanchonetes, casas
de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)
|
|
CLXXXIX
|
3312-1/02
|
Manutenção e
reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código
CNAE:3312102)
|
|
CXC
|
3313-9/02
|
Manutenção e
reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código
CNAE:3313902)
|
|
CXCI
|
3312-1/04
|
Manutenção e
reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)
|
|
CXCII
|
3314-7/02
|
Manutenção e
reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código
CNAE:3314702)
|
|
CXCIII
|
3314-7/09
|
Manutenção e
reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos
Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
|
|
CXCIV
|
3314-7/07
|
Manutenção e
reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso
industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
|
|
CXCV
|
3314-7/01
|
Manutenção e
reparação de máquinas motrizes Não-elétricas (Código CNAE:3314701)
|
|
CXCVI
|
3314-7/06
|
Manutenção e
reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
(Código CNAE:3314706)
|
|
CXCVII
|
3314-7/13
|
Manutenção e
reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)
|
|
CXCVIII
|
4543-9/00
|
Manutenção e
reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)
|
|
CXCIX
|
3314-7/12
|
Manutenção e
reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)
|
|
CC
|
3314-7/03
|
Manutenção e
reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)
|
|
CCI
|
7319-0/03
|
Marketing direto
(Código CNAE:7319003)
|
|
CCII
|
7912-1/00
|
Operadores
turísticos (Código CNAE:7912100)
|
|
CCIII
|
7490-1/99
|
Outras atividades
profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código
CNAE:7490199)
|
|
CCIV
|
4618-4/99
|
Outros
representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não
especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)
|
|
CCV
|
1340-5/99
|
Outros serviços de
acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código
CNAE:1340599)
|
|
CCVI
|
4721-1/02
|
Padaria e
confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)
|
|
CCVII
|
5590-6/03
|
Pensões (alojamento)
(Código CNAE:5590603)
|
|
CCVIII
|
6621-5/01
|
Peritos e
avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
|
|
CCIX
|
7210-0/00
|
Pesquisa e
desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código
CNAE:7210000)
|
|
CCX
|
7220-7/00
|
Pesquisa e
desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código
CNAE:7220700)
|
|
CCXI
|
7320-3/00
|
Pesquisas de mercado
e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
|
|
CCXII
|
6511-1/02
|
Planos de
auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
|
|
CCXIII
|
6319-4/00
|
Portais, provedores
de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)
|
|
CCXIV
|
8219-9/99
|
Preparação de
documentos e serviços especializados de apoio administrativo não
especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)
|
|
CCXV
|
1311-1/00
|
Preparação e fiação
de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
|
|
CCXVI
|
1312-0/00
|
Preparação e fiação
de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)
|
|
CCXVII
|
9001-9/04
|
Produção de
espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904)
|
|
CCXVIII
|
9001-9/03
|
Produção de
espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
|
|
CCXIX
|
5911-1/02
|
Produção de filmes
para publicidade (Código CNAE:5911102)
|
|
CCXX
|
9319-1/01
|
Produção e promoção
de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
|
|
CCXXI
|
9001-9/02
|
Produção musical
(Código CNAE:9001902)
|
|
CCXXII
|
9001-9/01
|
Produção teatral
(Código CNAE:9001901)
|
|
CCXXIII
|
7319-0/02
|
Promoção de vendas
(Código CNAE:7319002)
|
|
CCXXIV
|
4751-2/02
|
Recarga de cartuchos
para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)
|
|
CCXXV
|
3831-9/99
|
Recuperação de
materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
|
|
CCXXVI
|
3832-7/00
|
Recuperação de
materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
|
|
CCXXVII
|
9529-1/05
|
Reparação de artigos
do mobiliário (Código CNAE:9529105)
|
|
CCXXVIII
|
9529-1/04
|
Reparação de
bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados (Código CNAE:9529104)
|
|
CCXXIX
|
9529-1/01
|
Reparação de
calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
|
|
CCXXX
|
9529-1/06
|
Reparação de jóias
(Código CNAE:9529106)
|
|
CCXXXI
|
9529-1/03
|
Reparação de
relógios (Código CNAE:9529103)
|
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CCXXXII
|
9511-8/00
|
Reparação e
manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código
CNAE:9511800)
|
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CCXXXIII
|
9512-6/00
|
Reparação e
manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)
|
|
CCXXXIV
|
9521-5/00
|
Reparação e
manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
(Código CNAE:9521500)
|
|
CCXXXV
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9529-1/99
|
Reparação e
manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não
especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
|
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CCXXXVI
|
4612-5/00
|
Representantes
comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos
siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
|
|
CCXXXVII
|
4615-0/00
|
Representantes
comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso
doméstico (Código CNAE:4615000)
|
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CCXXXVIII
|
4618-4/02
|
Representantes
comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais
odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
|
|
CCXXXIX
|
4618-4/03
|
Representantes
comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
(Código CNAE:4618403)
|
|
CCXL
|
4613-3/00
|
Representantes
comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e
ferragens (Código CNAE:4613300)
|
|
CCXLI
|
4614-1/00
|
Representantes
comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e
aeronaves (Código CNAE:4614100)
|
|
CCXLII
|
4611-7/00
|
Representantes
comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
(Código CNAE:4611700)
|
|
CCXLIII
|
4618-4/01
|
Representantes
comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de
perfumaria (Código CNAE:4618401)
|
|
CCXLIV
|
4619-2/00
|
Representantes
comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código
CNAE:4619200)
|
|
CCXLV
|
4542-1/01
|
Representantes
comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e
acessórios (Código CNAE:4542101)
|
|
CCXLVI
|
4530-7/06
|
Representantes
comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para
veículos automotores (Código CNAE:4530706)
|
|
CCXLVII
|
4617-6/00
|
Representantes
comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
(Código CNAE:4617600)
|
|
|
|
CCXLVIII
|
4616-8/00
|
Representantes
comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de
viagem (Código CNAE:4616800)
|
|
CCXLIX
|
4512-9/01
|
Representantes
comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código
CNAE:4512901)
|
|
CCL
|
9002-7/02
|
Restauração de obras
de arte (Código CNAE:9002702)
|
|
CCLI
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9102-3/02
|
Restauração e
conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)
|
|
CCLII
|
5611-2/01
|
Restaurantes e
Similares (Código CNAE:5611201)
|
|
CCLIII
|
8299-7/07
|
Salas de acesso à
internet (Código CNAE:8299707)
|
|
CCLIV
|
6911-7/01
|
Serviços advocatícios
(Código CNAE:6911701)
|
|
CCLV
|
8211-3/00
|
Serviços combinados
de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)
|
|
CCLVI
|
1822-9/99
|
Serviços de
acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código
CNAE:1822999)
|
|
CCLVII
|
8011-1/02
|
Serviços de
adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
|
|
CCLVIII
|
7490-1/03
|
Serviços de
agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código
CNAE:7490103)
|
|
CCLIX
|
4520-0/04
|
Serviços de
alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004)
|
|
CCLX
|
7111-1/00
|
Serviços de
arquitetura (Código CNAE:7111100)
|
|
CCLXI
|
4520-0/06
|
Serviços de
borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
|
|
CCLXII
|
4520-0/08
|
Serviços de
capotaria (Código CNAE:4520008)
|
|
CCLXIII
|
7119-7/01
|
Serviços de
cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)
|
|
CCLXIV
|
7119-7/03
|
Serviços de desenho
técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)
|
|
CCLXV
|
5912-0/01
|
Serviços de dublagem
(Código CNAE:5912001)
|
|
CCLXVI
|
1822-9/01
|
Serviços de
encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
|
|
CCLXVII
|
7112-0/00
|
Serviços de
engenharia (Código CNAE:7112000)
|
|
CCLXVIII
|
8299-7/03
|
Serviços de gravação
de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
|
|
CCLXIX
|
4520-0/07
|
Serviços de
instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
(Código CNAE:4520007)
|
|
CCLXX
|
4520-0/02
|
Serviços de
lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código
CNAE:4520002)
|
|
CCLXXI
|
4520-0/05
|
Serviços de lavagem,
lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005)
|
|
CCLXXII
|
4520-0/03
|
Serviços de
manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)
|
|
CCLXXIII
|
4520-0/01
|
Serviços de
manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)
|
|
CCLXXIV
|
7420-0/05
|
Serviços de
microfilmagem (Código CNAE:7420005)
|
|
CCLXXV
|
5912-0/02
|
Serviços de mixagem
sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)
|
|
CCLXXVI
|
3329-5/01
|
Serviços de montagem
de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)
|
|
CCLXXVII
|
8230-0/01
|
Serviços de
organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)
|
|
CCLXXVIII
|
3250-7/06
|
Serviços de prótese
dentária (Código CNAE:3250706)
|
|
CCLXXIX
|
7490-1/01
|
Serviços de
tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
|
|
CCLXXX
|
2539-0/02
|
Serviços de
tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
|
|
CCLXXXI
|
2539-0/01
|
Serviços de
usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área
construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos
metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia).
|
|
CCLXXXII
|
6209-1/00
|
Suporte técnico,
manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código
CNAE:6209100)
|
|
CCLXXXIII
|
7120-1/00
|
Testes e análises técnicas
(Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a
análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
|
|
CCLXXXIV
|
6311-9/00
|
Tratamento de dados,
provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
(Código CNAE:6311900)
|
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CCLXXXV
|
8599-6/04
|
Treinamento em
desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)
|
|
CCLXXXVI
|
8599-6/03
|
Treinamento em
informática (Código CNAE:8599603)
|
|
CCLXXXVII
|
6201-5/02
|
Web design (Código
CNAE:6201502)
|
Este conteúdo não substitui o
publicado na versão certificada.
Fonte: Resolução do
Comitê Gestor do Simples Nacional 51/2019.
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