Os prazos de parcelamento de débitos com a prefeitura sofreram alterações. Decreto publicado no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa), prevê prazo máximo de pagamento em 60 parcelas mensais. Os valores mínimos das parcelas permanecem R$ 30 para pessoas físicas e R$ 80 para pessoas jurídicas. O Decreto 20.281/2019 está em vigor.

O contribuinte que quiser quitar ou parcelar dívidas judicializadas de ISS e ISSQN deve procurar o Posto de Arrecadação Fiscal (PAF) da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que funciona no prédio do Foro Central de Porto Alegre. O atendimento é feito presencialmente, por ordem de chegada, ou de forma remota, para contribuintes que não residem em Porto Alegre.  Clique aqui  para ver o passo a passo para o pagamento.

De janeiro a junho deste ano, o posto atendeu mais de 3,2 mil contribuintes e realizou mais de 2 mil parcelamentos. Quase R$ 25 milhões foram parcelados no período.

Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

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