O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. 

O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.

Fonte: Portal do Empreendedor

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