Não há previsão legal de multa pela entrega em atraso da Defis, porém, as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) ficam condicionadas à entrega da Defis relativa ao ano anterior.

Base legal: art. 72, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/18.

Fonte: Contas em Revista / Elisabete Torres - Consultora e redatora Cenofisco

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