**ICMS/RS - Prorrogada a isenção do imposto sobre transporte intermunicipal de cargas*

O Estado do RS prorrogou, até 31.10.2020, a isenção do imposto incidente sobre as prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas, realizadas a contribuinte inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), que tenham início e término no território do  Estado do RS.

Base Legal: Decreto nº 54.963/2019. Fonte: Francisco Laranja.

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