Hoje dia 19/05/2020 foi o Pronampe - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que divulgou uma linha de crédito especial, em época de covid-19.

O Pronampe será uma linha de crédito especial para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Quem tem direito ao Pronampe?

O  Pronampe é destinado somente as micro e pequenas empresas.

E qual o valor da linha de crédito que será oferecida pelo Pronampe?

A linha de crédito será de 30% da receita bruta anual, calculada com base no ano de 2019.

Vamos para uns exemplos:

E se eu abri a minha empresa esse ano ou no ano passado, como fica?

No caso de empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de 50% do valor do capital social ou ate 30% da média do seu faturamento mensal, apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

E existe alguma condição que a empresa deve cumprir para pegar o Pronampe?

Sim, existe!

Então, as empresas que pegarem este empréstimo assumirão a obrigação de preservar o número de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação da lei (19/05/2020).

E qual o tempo que deverão ficar sem demitir?

Será no período entre a contratação do empréstimo até o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

E se eu contratar o empréstimo e precisar demitir, o que acontece?

O não atendimento das condições do empréstimo implica no vencimento antecipado da dívida.

E quais são as condições desta linha de crédito?

Taxa anual de juros  máxima  - SELIC + 1,25% sobre o valor concedido

Prazo para pagamento  - 36 meses

Garantia -  deverá ser exigida apenas garantia pessoal (aval) em montante igual ao empréstimo contrato, acrescido dos encargos.

E para empresas com menos de um ano de funcionamento, as garantias poderão alcançar 150% do valor contratado.

As exigências pelas instituições financeiras serão facilitadas.

E qual o prazo para buscar essa linha de crédito?

As instituições poderão fazer esse empréstimo até 3 meses a partir de hoje, prorrogáveis por mais 3 meses.

E quando posso contratar o Pronampe?

Então, as regras saíram hoje. Os bancos precisam de um tempo para se adaptar e ver se vão oferecer essa linha de crédito.

Base Legal: Lei 13.999/2020. Elaborado pelo Escritório Dreher, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.

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