É vedada a destinação dos recursos
recebidos no âmbito do PRONAMPE para distribuição de lucros e dividendos entre
os sócios.
A seguir, outros pontos importantes
relativos a Linha de Crédito do PRONAMPE:
a) O que é o PRONAMPE
O Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, portanto com faturamento de até R$
4.800.000,00/ano, é uma linha de crédito para que os pequenos negócios possam
acessar capital de giro durante a pandemia do novo coronavírus.
b) Prazos e Juros
-Taxa de juros máxima igual a SELIC + 1,25%
ao ano
-Prazo de pagamento de 36 meses
-Carência de 8 meses
c) Limite de
Crédito
O limite do empréstimo do PRONAMPE é
equivalente a 30% do faturamento da empresa no ano de 2019.
d) No que pode ser utilizado os recursos
As operações de crédito poderão ser
utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao
investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os
recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos,
realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários,
pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas,
mercadorias, entre outras).
e) Manutenção do
número de empregados
As empresas que aderirem o PONAMPE deverão
preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior, no período
compreendido entre 18/5/2020 até 60 (sessenta) dias após o recebimento da
última parcela da linha de crédito;
Fonte:
Matéria elaborada pela M&M Assessoria
Contábil, com informações do site Portal do Empreendedor e da Lei
13.999/2020
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