O artigo Decreto nº 3.048/1999, o qual determinava que a empresa é obrigada a enviar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, até o dia 10 de cada mês, a cópia da Guia da Previdência Social (GPS) relativa à competência anterior, foi expressamente revogado pelo Decreto nº 10.410/2020.

Entretanto, a Lei nº 8.870/1994, em seu art. 3º (o qual continua em vigor), determina que as empresas ficam obrigadas a fornecer ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, cópia da guia de recolhimento das contribuições devidas à seguridade social.

O seu art. 9º dispõe que cabe ao Poder Executivo disciplinar os procedimentos a serem seguidos pelos sindicatos no requerimento das informações, a periodicidade e os prazos de seu fornecimento.

Portanto, atualmente temos a obrigação legal do fornecimento ao sindicato da cópia da GPS, conforme determina o art. 3º da Lei nº 8.870/1994, porém, não há disciplinamento relativo à forma e ao prazo a serem observados para este fornecimento.

Diante disso, parece-nos prudente continuar enviando a cópia da GPS aos mencionados sindicatos.

Fonte: Escritório Dreher, com adaptações da M&M Assessoria Contábil

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