Foi publicado no diário oficial da união a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 4.009/2021 que explicita o entendimento da Receita Federal sobre algumas das hipóteses de incidência das contribuições sociais.

Terço Constitucional de Férias

Há incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o terço constitucional de férias.

Fonte: Solução de Consulta DISIT/SRRF04 4.009/2021 / Portal Tributário. Texto editado pela M&M Assessoria Contábil

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