Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento de Setores Estratégicos de Alta Tecnologia (Programa Creative) com os objetivos de fomentar o desenvolvimento de empresas de base tecnológica e instituições de ciência e tecnologia e de difundir a cultura do conhecimento e inovação de setores estratégicos de alta tecnologia no Município de Porto Alegre.

Consideram-se setores estratégicos de alta tecnologia:

I - fabricação e desenvolvimento em sistemas de telecomunicações;

II - fabricação de equipamentos e serviços de informática;

III - pesquisa e desenvolvimento tecnológicos;

IV - design em sistemas de tecnologia;

V - laboratórios de ensaios e testes de qualidade;

VI - instrumentos de precisão e de automação industrial;

VII - biotecnologia, nanotecnologia, novos materiais, tecnologias em saúde e em meio ambiente; e

VIII - outros setores produtivos, quando seus produtos ou serviços forem considerados atividades tecnológicas inovadoras.

As empresas que obtiverem certificação de enquadramento e aprovação de seus projetos junto ao Programa Creative passam a contar com alíquota de 2% de Imposto Sobre Serviços (ISSQN), a partir de 01/01/2022.

A certificação prevista acima e o benefício dela decorrente serão concedidos pelo prazo de 10 anos, permitidas renovações por igual período.

Ficam dispensadas do processo de certificação as empresas que já são beneficiárias da alíquota de 2% (dois por cento) conforme inc. II do art. 21 da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores.

Base Legal: Lei Complementar do Município de Porto Alegre nº 906/2021, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.  

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