A Receita Federal  concluiu, nesta terça dia 06/7/2021, o envio dos comunicados a cerca de 5,3 milhões de empresas que têm direito ao crédito  relativo ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Empresas de Pequeno Porte), conforme segue:

- Aproximadamente 4,3 milhões de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

- Aproximadamente 1 milhão de ME e EPP não optantes pelo Simples Nacional.

O Programa estabelece regras para o fornecimento de informações  para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 e foi instituído pela  Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

As mensagens contém informações sobre os valores de receita bruta relativa a 2019 e 2020, apurados por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) ou Escrituração Contábil Fiscal (ECF), conforme o caso; e o hash code (código com letras e números) para validação dos dados junto aos agentes financeiros participantes do Pronampe.

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, as mensagens serão recebidas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que é acessado pelo Portal do Simples Nacional. Para as não optantes, as mensagens serão recebidas na Caixa Postal do e-CAC, acessado pelo site da Receita Federal ( www.gov.br/receitafederal ).

Para aqueles que realizaram todas as declarações corretamente (PGDAS-D ou ECF, conforme o caso) e estão em dia com a Seguridade Social (Contribuição Previdenciária, PIS, Cofins e CSLL), o próximo passo para a concessão do crédito se dará com as instituições financeiras.

Para aqueles que não entregaram todas as declarações, ou declararam com erros, será necessário enviar as declarações que estão faltando e aguardar aproximadamente 15 dias para receber um novo hashcode com os valores informados nas declarações entregues em atraso. A consulta de pendências (situação fiscal) está disponível no e-CAC e aponta quais são as declarações faltantes.

O Pronampe é destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios e regulamentado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec).

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

Gostou da matéria e quer continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos conteúdos?

Assine, gratuitamente, a nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:

https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx , e assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!