Ações fazem parte
do programa de compliance Em Dia com Porto Alegre
A Prefeitura Municipal de Porto Alegre
lançou a nova Administração Tributária voltada para o desenvolvimento da
Capital. Por meio do programa de compliance Em Dia com Porto Alegre, a
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) garantirá maior segurança jurídica e a
possibilidade de devolução de tributos para contribuintes que cumpram suas
obrigações tributárias. O novo conceito tributário foi detalhado pelo prefeito
Sebastião Melo e o secretário da SMF, Rodrigo Fantinel, durante encontro
realizado nesta tarde no auditório da Associação dos Auditores Fiscais da
Receita Municipal (Aiamu).
"Será aposentada definitivamente a
fiscalização tributária repressora e apresentada a administração tributária
orientadora, que busca consensos e uma melhoria no ambiente de negócios. Este
pacote de projetos irá simplificar o modelo tributário, beneficiando
diretamente o contribuinte" - Prefeito Sebastião Melo.
Com o novo sistema, os empreendedores
regulares serão incentivados a receber créditos tributários. Na prática, a
prefeitura incentivará a autorregularização e a conformidade. Além disso, a
medida facilitará o cumprimento das obrigações tributárias, reduzindo os custos
de conformidade, aperfeiçoando a comunicação e o relacionamento e simplificando
a legislação tributária. "A autorregularização será o caminho. Empreendedores
regulares serão incentivados e receberão créditos tributários", sinaliza o
secretário da SMF, Rodrigo Fantinel.
A administração municipal também adotará um
rating dos contribuintes, indicando conceito "A" para menor exposição
a risco até o "D", maior exposição.
Durante encontro, a prefeitura também
apresentou o projeto da nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, documento que
registra a operação de prestação de serviço sujeita ao ISSQN. Disponível na
palma da mão, a nova nota eletrônica proporcionará o término da declaração do
ISS e da inscrição municipal, redução de custos e a possibilidade de compensações
de forma automatizada.
Mediação Tributária
Em conjunto com a Procuradoria-Geral do
Município (PGM), a Fazenda também apresentou o projeto de Mediação Tributária,
pioneiro no país e que busca a construção de consensos entre os contribuintes e
a prefeitura.
Hoje, cerca de 40 mil execuções fiscais
tramitam na PGM. O projeto de lei prevê que poderão ser objeto de mediação toda
controvérsia ou disputa acerca da qualificação de fatos geradores da cobrança
tributária, questões relativas à interpretação de norma ou divergências sobre o
cumprimento de obrigações e deveres tributários relacionados à competência da
Administração Tributária Municipal.
Ainda segundo o texto, ambas as partes da
relação tributária poderão propor a busca de uma solução consensual por meio da
medição, em qualquer etapa da cobrança, desde antes do lançamento do tributo
até nos casos de dívidas judicializadas, devendo ser priorizados temas
complexos e de impacto coletivo.
Para o procurador-geral do município,
Roberto Silva da Rocha, este projeto está em total sintonia com a diretriz da
administração focada no diálogo e em atender interesses da população com
transparência e celeridade. "Queremos dar segurança jurídica tanto aos
contribuintes, quanto aos servidores que estarão envolvidos na mediação em
matéria tributária", afirmou.
A capital gaúcha tem o melhor índice de
recuperação da dívida ativa do país, 11% do estoque da dívida, que fechou 2020
em R$ 2,2 bilhões. O montante corresponde a 39% do orçamento. Segundo a
Secretaria Municipal da Fazenda, a expectativa é recuperar, neste ano, R$ 300
milhões.
Durante o evento foram assinados os ofícios
dos Projetos de Lei que serão encaminhados à Câmara Municipal.
Fonte:
Prefeitura Municipal de Porto Alegre
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