Através do art. 57 da Lei 14.195/2021 foi extinta a chamada "Declaração de Atividade" de empresas, prevista no art. 60 da Lei 8.934/1994.

A lei previa que a firma individual ou a sociedade que não procedesse a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deveria comunicar à junta comercial que desejava manter-se em funcionamento.

Fonte: Portal Tributário.

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