Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Fonte: Súmula CARF nº 174 (com efeito vinculante).  Texto editado pela M&M Assessoria Contábil.

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