A transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo) destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor do processo (principal + multa de ofício) deve observar o teto de 60 salários mínimos (R$ 66 mil) na data de adesão.

É possível parcelar a entrada e o restante da dívida. Para consultar as opções de parcelamento, basta acessar o site da Receita Federal.

A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativo e a Receita Federal aplica os descontos.

Atenção: não podem ser incluídos débitos relativos ao Simples Nacional, que tenham sido parcelados anteriormente ou que sejam objeto de discussão relacionada a pedido de compensação.

A adesão deve ser feita pela internet:

Acesse o Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/);

Selecione o item "Pagamentos e Parcelamentos";

Clique em "Transacionar Contencioso de Pequeno Valor" e siga as orientações.

Fonte: Receita Federal / Questor

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