Será desenquadrado automaticamente como MEI o Microempreendedor Individual que promover a alteração de dados no CNPJ que importem em:

a) Alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual;

b) Inclusão de atividade econômica não permitida para o MEI;

c) Abertura de filial.

Notas:

I. Os efeitos do desenquadramento dar-se-ão a partir do mês posterior ao da ocorrência da situação impeditiva.

II. O contribuinte pode confirmar o desenquadramento acessando o serviço consulta de optantes disponível no portal do Simples Nacional.

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