Disposições da
nova legislação refletem na imunidade da contribuição previdenciária das
entidades
Foi publicada hoje (17/12/2021) a Lei
Complementar 187/20121 que dispõe sobre a certificação das entidades
beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições
à seguridade social.
A nova legislação altera as o Código
Tributário Nacional, e as leis 9.532/1997 e 12.101/2009, assim como revoga
dispositivos das Leis nos 11.096/2005 e 12.249/2010.
Acesse o texto completo da nova legislação,
a partir do link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp187.htm
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