Por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN 102/2021 foi prorrogado para 01.08.2022 o prazo para apresentação de pedidos de parcelamento de débitos perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o valor mínimo de cada parcela de:

- R$ 100,00 - quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física;

- R$ 500,00 - quando o devedor for pessoa jurídica; e

- R$ 10,00 - na hipótese de empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial - art. 10-A da Lei nº 10.522/2002.

Anteriormente o prazo de adesão encerrava-se em 31.12.2021.

Fonte: Portal Tributário, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

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