Agora, os transportadores autônomos de cargas poderão ser Microempreendedores Individuais (MEIs).

Também, foi criado um limite especial do MEI para os transportadores autônomos de cargas que é de R$  251.600,00 anual. No caso de MEI transportador que iniciar ou encerrar as atividades durante o ano, o limite será proporcional.

No caso dos transportadores autônomos de cargas o valor do tributo do MEI será maior, em relação as demais atividade. O valor para o transportador será o equivalente a 12% do Salário Mínimo (R$ 145,44, para o ano de 2022), mais R$ 5,00, se for contribuinte do ISSQN e/ou R$ 1,00 se for contribuinte do ICMS.

Base Legal: Lei Complementar 188/2021

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