Fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda na fonte incidente nas contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, para:

a)   zero, de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023;

b)   um por cento, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024;

c)   dois por cento, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025; e

d)   três por cento, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

Base Legal: Medida Provisória 1094/2021. Fonte: M&M Assessoria Contábil

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