A prefeitura reduziu de 3% para 1,5% a alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a regularização de transações imobiliárias antigas, os chamados contratos de gaveta. A adesão iniciou em 1º de janeiro e vai até 30 de abril de 2022.

O benefício abrange transações imobiliárias realizadas até 31 de dezembro de 2020, que não foram formalizadas nos tabelionatos de registros de imóveis e junto ao Cadastro Imobiliário e Fiscal do Município.

"Ao regularizar as transações com um custo mais baixo, os contribuintes ficam em dia com suas obrigações fiscais e o cadastro de imóveis é atualizado sem custos para o município. Construímos uma solução ganha-ganha, todos seremos beneficiados", diz o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel.

Entre as ações para que o benefício chegue ao maior número de pessoas, a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) encaminhou junto às construtoras e aos demais interessados todas as informações sobre como proceder para regularização dos contratos.

O incentivo é destinado aos imóveis com estimativa fiscal de até R$ 987 mil. O imóvel cuja estimativa fiscal for superior ao limite estabelecido será tributado, até esse limite, com a alíquota reduzida, e sobre a faixa de valor que o exceder, com as alíquotas previstas no artigo 16 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores.

Contratos de gaveta - Os chamados contratos de gaveta ocasionam, do ponto de vista cadastral, uma série de custos de conformidade ao Município. Esses custos se refletem, inclusive, na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que muitas vezes são realizadas contra quem não é mais o proprietário do imóvel. Do ponto de vista financeiro, repercutem em perda de arrecadação do ITBI, cuja alíquota normal é de 3%, pela não formalização dos negócios.

Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

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