Isenção do imposto para a compra de carros por pessoas com deficiência

A análise dos pedidos de isenção do imposto para a compra de carros por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista permanecerá suspensa   até que a regulamentação da Lei 14.287/2021 seja publicada.

Esta nova lei implementou mudanças nas regras da concessão do benefício e revogou os dispositivos que fundamentavam a análise dos pedidos. Ela traz novos critérios, cuja eficácia está pendente de regulamentação, o que torna impossível atender aos requerimentos.

Assim que o Ministério da Economia e o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos publicarem uma norma suplementar, a liberação destes pedidos voltará ao normal.

Fonte: Receita Federal do Brasil, em Porto Alegre

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