Foram divulgados os novos valores dos pisos salariais, no âmbito do Estado de Santa Catarina, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Os empregados domésticos tem o piso salarial (estadual - SC) de R$ 1.416,00.

Destaca-se que a legislação brasileira, inicialmente, assegura o Salário Mínimo (nacional) para os empregados domésticos. O valor do Salário Mínimo (nacional) para 2022 é de R$ 1.212,00. Porém, a legislação prevê que caso o estado venha fixar Pisos Salariais (estaduais) maiores que o Salário Mínimo (nacional), no respectivo estado o Piso Salarial (estadual) deverá ser observado. Portanto, os empregados domésticos que trabalham no estado de Santa Catarina deverão receber, no mínimo, o Piso Salarial de R$ 1.416,00.    

Também observa-se que o conceito de empregado doméstico  compreende aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. Portanto, enquadra-se nesse conceito, os empregados domésticos comumente conhecidos, como também, babás,  cuidadores, cozinheiras, copeiras, lavadeiras, mordomos, governantas, e os que prestam serviços nas dependências ou em prolongamento da residência, como jardineiro, o vigia, o motorista, o piloto ou marinheiro particular, os caseiros e zeladores de casas de veraneio ou sítios destinados ao recreio dos proprietários, entre outros.

Base legal: Lei Complementar SC 797/2022; Lei Complementar (nacional) nº 150/2015. Texto elaborado pela M&M Assessoria Contábil.

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