O Programa Gerador do Documento de
Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) é um aplicativo
disponível no Portal do Simples Nacional na internet, no menu Simples -
Serviços > Cálculo e Declaração.
Serve para o contribuinte efetuar o cálculo
dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional, declarar o valor
devido e imprimir o documento de arrecadação (DAS).
As informações prestadas no PGDAS-D têm
caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e
suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido
recolhidos resultantes das informações nele prestadas.
O aplicativo PGDAS-D está disponível de
forma on-line no Portal do Simples Nacional na internet, no menu Simples -
Serviços > Cálculo e Declaração, não havendo possibilidade de fazer o
download do programa para o computador do usuário.
Fonte:
Receita Federal do Brasil
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