Está previsto para outubro/2022 a alteração do prazo de pagamento das contribuições previdenciárias recolhidas pelos empregadores domésticos, o prazo irá para o dia 20 de cada mês.

O prazo abrange as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, além do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do empregado doméstico.

Base Legal: Medida Provisória nº 1107/2022. Fonte: Portal Tributário, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.

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