Os golpistas oferecem ofertas de serviços, possíveis associações de entidades e contribuições mensais falsas.

Os golpistas oferecem ofertas de serviços, possíveis associações de entidades e contribuições mensais falsas. A falsificação é crime de estelionato e o empreendedor pode fazer a denúncia no Ministério Público.

O MEI é isento dos impostos federais, como Imposto de Renda, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e paga apenas o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que tem custo fixo mensal - variando de acordo com o setor de atuação do empreendedor.

O único pagamento que o MEI deve fazer é o do DAS, emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor desde 2016.

Caso receba uma cobrança, a orientação é que o MEI não efetue o pagamento, uma vez que é indevida, pois ele não é obrigado, por exemplo, a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelos Correios por instituições, associações e/ou sindicatos.

"No caso de boletos fraudulentos, são usados nomes falsos de instituições e entidades oficiais como associações, sindicatos, prestadoras de serviços e até bancos, e a data de vencimento do documento é de curto prazo, onde os MEIs convencidos de que se trata de um tributo fundamental para manter a empresa na legalidade e acabam pagando", finalizou o Executivo da Prefeitura de Divinópolis (MG).

Fonte: G1, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil