A lei também eleva limites de desconto no IR para projetos esportivos e paradesportivos

O Diário Oficial da União na última quinta-feira (25/08/2022) publicou a sanção da norma que estende até 2027 os incentivos fiscais previstos na Lei de Incentivo ao Esporte (LIE). Sem a prorrogação, os incentivos perderiam vigência em dezembro/2022.

Fruto do PL 940/2022, aprovado em julho pelo Plenário, a Lei 14.439, de 2022, aumenta as alíquotas que as empresas e pessoas físicas poderão usar nas deduções anuais do Imposto de Renda (IR) e inclui escolas dos ensinos fundamental, médio e superior como captadoras de recursos.

O relator da nova LIE no Senado foi o senador Romário (PL-RJ) para quem a a lei tem produzido bons resultados. Além de ajudar no patrocínio de inúmeros atletas e equipes de modalidades olímpicas e paralímpicas, a norma também tem sido usada em estratégias de inclusão social e no esporte educacional.

- De 2007 a 2020, foram apresentados 20.098 projetos amparados na Lei de Incentivo ao Esporte. Nesse período, o valor captado beirou os R$ 3 bilhões. Só em 2021 foram apresentados 2.507 projetos, um recorde. Destes projetos, 47% tratam de desporto educacional, constitucionalmente previsto como o principal destinatário dos recursos públicos investidos no esporte. E dados do Ministério da Cidadania mostram que a LIE virou um instrumento de inclusão social e promoção da cidadania - afirmou Romário quando o projeto foi votado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). 

Romário argumentou também que a prática esportiva impacta a educação, reduz custos governamentais com saúde e contribui com a segurança pública, atenuando níveis de violência. Muitos dos projetos ligados à Lei de Incentivo ao Esporte atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, além de pessoas com deficiência e idosos.

Como fica a nova Lei de Incentivo ao Esporte

No caso dos contribuintes pessoa física, a nova Lei de Incentivo ao Esporte eleva de 6% para 7% do IRPF devido o limite dedutível, a título de doação ou patrocínio, para projetos esportivos e paradesportivos. Isso junto com as contribuições para os fundos de crianças e idosos, para projetos culturais e investimentos em obras audiovisuais.

Já no caso das empresas, eleva de 1% para 2% o limite dedutível a título de doação ou patrocínio para projetos esportivos e paradesportivos. Também insere projetos de inclusão social por meio do esporte no limite coletivo de 4%, hoje compartilhado somente entre projetos culturais e investimentos em obras audiovisuais.

Outra inovação da nova Lei de Incentivo ao Esporte é ampliar o rol dos captadores de recursos, contemplando escolas de ensino fundamental, médio e superior com ou sem fins econômicos. As novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2023.

A ampliação e prorrogação da Lei de Incentivo ao Esporte teve amplo apoio no Senado. Durante a votação no Plenário,  Leila Barros (PDT-DF) lembrou que, diferentemente dos recursos direcionados pela loteria (que investe no esporte de alto rendimento), os recursos obtidos com a Lei de Incentivo ao Esporte são distribuídos de forma mais democrática, assegurando a manutenção do esporte de base.

- A Lei de Incentivo ao Esporte foi responsável até hoje por captar mais de R$ 5 bilhões, em valores atualizados. Até 2020 foram apresentados mais de 20 mil projetos amparados na LIE. Só em 2021 foram captados R$ 450 milhões por entidades em mais de 2,5 mil projetos. E o mais importante, e é importante frisar, mais de 65% dos projetos foram educacionais e de lazer, contra 35% de projetos do esporte de alto rendimento


- disse a senadora.

Para Simone Tebet (MDB-MS), Zenaide Maia (Pros-RN) e Eduardo Braga (MDB-AM), a Lei de Incentivo ao Esporte é uma das mais eficientes respostas de inclusão e politica social.

- O esporte inclui, o esporte garante aos jovens e às crianças das comunidades e favelas uma inserção social. Investir nestas crianças, lá na base, é não só descobrir talentos que um dia, com uma medalha no peito, estarão erguendo nossa bandeira e causando alegria ao povo brasileiro, mas dá dignidade e cidadania que os nossos jovens precisam ter - afirmou Simone.

Veto

O presidente Jair Bolsonaro vetou a possibilidade de incentivo na Lei de Incentivo ao Esporte às empresas tributadas com base no lucro presumido, que optam pelo cálculo simplificado do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse veto atende um acordo entre diversas lideranças e o governo, feito durante a votação no Senado. O líder do Governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ), explicou na ocasião a contrariedade do Ministério da Economia em relação a esse artigo, por não ser possível oferecer transparência nessas situações.

- O governo quer renovar a Lei de Incentivo ao Esporte e precisava apenas de pequenos ajustes e algum debate sobre a questão da pessoa jurídica de lucro presumido poder ter acesso ao benefício, porque o governo não consegue fiscalizar, porque o lucro é justamente presumido. Essa é uma questão que foi mantida no texto, mas com o compromisso, tanto dos atletas quanto dos senadores, de que o governo vai derrubar esse artigo para que sejam as empresas que tenham lucro, como sempre foi, e as de lucro presumido ficam de fora, nesse momento, ou pelo menos até quando a gente possa fazer um estudo com a Receita de como fiscalizar isso - esclareceu Portinho.

Fonte: Agência Senado / Fenacon, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil