Publicado Edital para Transação Tributária para débitos de até 60
salários mínimos
A Receita Federal publicou edital para
transação tributária no contencioso administrativo
fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e
empresas de pequeno porte.
O pagamento dos débitos tributários poderá
ser efetuado em até 60 parcelas.
São considerados, para fins deste edital, os débitos
que não superem, por lançamento fiscal em discussão ou por processo
administrativo individualmente considerado, o valor correspondente a 60
(sessenta) salários mínimos na data da adesão, incluídos
principal e multa de ofício, relativos a tributos administrados pela RFB.
A adesão poderá ser
efetuada até 30 de novembro de 2022, mediante abertura de processo digital no
Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC).
O processo digital
deverá ser aberto por meio da seleção da opção "Transação Tributária", no campo
da Área de Concentração de Serviço, e, a seguir, mediante seleção do serviço
"Transação por adesão no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor".
Veja aqui a íntegra do Edital
de Transação
Fonte: Portal Tributário, com edição do texto pela M&M
Assessoria Contábil
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