O desenquadramento do Simei (Sistema Tributário do MEI) mediante comunicação do contribuinte se dá:

. por opção;

. obrigatoriamente quando:

-o exceder no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso o limite de receita bruta previsto no § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 (R$ 81.000,00 a partir de janeiro/2018);

-o exceder no ano-calendário de início de atividade o limite proporcional previsto no § 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 (R$ 6.750,00 21 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário);

-o exercer atividade não constante no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018;

-o apresentar natureza jurídica vedada ao MEI (qualquer outra que não seja de empresário individual);

-o possuir mais de um estabelecimento;

-o participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

-o contratar mais de um empregado ou pagar a ele mais que um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006;

-o incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.

Quando o MEI não promove seu desenquadramento por comunicação obrigatória, está sujeito ao desenquadramento de ofício e a uma multa.

Base Legal: art. 115, da Resolução CGSN nº 140/2018.

Fonte: Receita Federal do Brasil