O desenquadramento tributário do MEI (Simei) mediante comunicação do contribuinte se dá:

. por opção;

. obrigatoriamente quando:

- exceder no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso o limite de receita bruta previsto no § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 (R$ 81.000,00 a partir de janeiro/2018);

- exceder no ano-calendário de início de atividade o limite proporcional previsto no § 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 (R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, a partir de janeiro/2018);

- exercer atividade não constante no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018;

- possuir mais de um estabelecimento;

- participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

- contratar mais de um empregado ou pagar a ele mais que um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006;

- realizar cessão ou locação de mão de obra; 

- incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.

Base Legal: art. 115 da Resolução CGSN 140/2018.