Documento fortalece a segurança jurídica para atrair investidores

Os governos do Brasil e do Reino Unido assinaram nesta terça-feira (29/11/2022) um Acordo de Dupla Tributação (ADT), instrumento voltado à Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e à Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais. Dessa forma, busca-se segurança jurídica e promove-se o aumento dos fluxos bilaterais de comércio e investimento.

Para o secretário especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes, "os ADTs firmados pelo Brasil são exemplos dos esforços da instituição para expandir a rede de tratados tributários do país, importantes para o processo em andamento de acessão do Brasil à OCDE. A RFB também tem conduzido tratativas com outras grandes economias globais".

A assinatura desta Convenção vai ao encontro dos esforços feitos pelo Brasil para ampliar sua rede de acordos para evitar a dupla tributação, em especial com países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sendo o Reino Unido o 26º país membro da Organização com o qual o Brasil firma essa espécie de acordo internacional. Ademais, o ADT negociado converge para o Modelo de Convenção da OCDE e está alinhado ao "Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros" (Projeto BEPS) da OCDE. Todas essas características contribuem positivamente para o processo de acessão do Brasil à Organização. 

Construção conjunta

"Esse foi um trabalho que envolveu muitas mãos, muitas contribuições, tanto no âmbito do Ministério da Economia quanto fora dele", disse o secretário Julio Cesar. Ele pontuou que a globalização da economia trouxe repercussões nas mais diversas áreas, entre as quais a coexistência dos sistemas jurídicos e, em especial, os sistemas tributários dos países. Nas relações comerciais - salientou o secretário - isso muitas vezes gera dupla tributação e também, por outro lado, a dupla não tributação. "Os países interessados em manter sua capacidade de investimento e atratividade procuram assinar acordos que atenuem ou eliminem essa dupla tributação", afirmou. "Esse ADT que estamos assinando hoje visa atenuar esse efeito e repercute no Custo Brasil".

Segundo Julio Cesar, o ADT celebrado com o Reino Unido atende reivindicação de entidades representativas da iniciativa privada brasileira. "Espero que a assinatura desta convenção desempenhe importante papel em aumentar o comércio e o investimento, a atratividade, a competitividade dos produtos brasileiros, a segurança jurídica e a estabilidade de longo prazo", enfatizou.  

De acordo com dados do Banco Central, os investimentos brasileiros no Reino Unido somaram US$ 5,2 bilhões no ano de 2020, sendo o Brasil destino de investimentos britânicos da ordem de US$ 25,2 bilhões. Por sua vez, a corrente de comércio entre os países no ano de 2021 alcançou US$ 5,6 bilhões, conforme dados da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia. 

Prioridade

A cerimônia de assinatura do ADT com o Reino Unido contou com a participação da embaixadora interina do Reino Unido no Brasil, Melanie Hopkins, do secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, e do secretário especial da RFB, Julio Cesar Vieira Gomes, além de representantes do Ministério das Relações Exteriores e Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) do Ministério da Economia.

"Este tratado terá o potencial de aumentar substancialmente o comércio entre nossos países, bem como atrair investimentos e fortalecer as relações comerciais entre o Brasil e o Reino Unido", disse a embaixadora Melanie Hopkins. "O Brasil é o maior país com o qual temos uma relação econômica bilateral estreita e com o qual ainda não temos um ADT em vigor. Esta é uma prioridade para o Reino Unido e estamos aqui para resolver isso", acrescentou.

O secretário Marcelo Guaranys ressaltou que a assinatura do acordo é um acontecimento histórico e relembrou alguns dos principais momentos de sua elaboração, iniciada em junho. De acordo com Guaranys, essa celeridade no processo de construção do ADT demonstra o esforço de todos os órgãos envolvidos no trabalho. O secretário destacou a participação da RFB e do Itamaraty e fez um agradecimento à Embaixada britânica. "O Reino Unido tem sido um parceiro a vida toda. Você e seus antecessores têm nos ajudado muito a fazer a fazer uma mudança cultural", afirmou, dirigindo-se à embaixadora Melanie Hopkins, e mencionando a colaboração britânica para os avanços brasileiros na avaliação do controle de gastos, na melhoria regulatória e na aproximação com a OCDE.

Fonte: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal