Instrução Normativa do CNPJ foi revisada e reestruturada com foco na simplificação e desburocratização de procedimentos .

A Receita Federal publicou, em 6/12/2022, através de Instrução Normativa, nova disciplina quanto ao CNPJ. O objetivo é simplificar e desburocratizar os procedimentos tributários, sendo possível ainda atualizar os novos marcos legais relacionados ao tema.

Entre as principais novidades, a nova Instrução Normativa traz a redução das obrigações tributárias acessórias a quem solicitar a suspensão temporária de suas atividades. Conforme publicação, as declarações de constituição de crédito tributário no âmbito da Receita Federal do Brasil de fatos geradores ocorridos a partir da confirmação da suspensão não serão mais necessárias.

A Instrução Normativa também reflete a melhoria e evolução no projeto da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Outros temas importantes da nova IN do CNPJ são:

-tratamento jurídico diferenciado para startups e empresas de inovação, conforme Lei Complementar nº 167/2019;

-alterações provenientes da Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195/2021) sobre temas que envolvem a Receita Federal;

-comunicação das alterações de ofício da situação cadastral no CNPJ, por decisões e atos da Receita Federal;

-efeitos da baixa ou suspensão do CNPJ;

-extinção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), natureza jurídica substituída pela sociedade limitada unipessoal;

-regulamentação da baixa de ofício por óbito de MEI (Resolução CGSIM nº 48/2018), simplificando as obrigações tributárias dos contribuintes e
seus representantes e reduzindo a possibilidade de fraudes no CPF do contribuinte falecido;

-regulamentação do estabelecimento virtual da entidade;

-emissão de certidão de inexistência de vínculo do solicitante na condição de representante, sócio ou administrador;

-reformulação do Beneficiário Final.

A estrutura de tópicos da nova Instrução Normativa do CNPJ apresenta uma organização mais lógica e maior clareza na disposição das informações para facilitar o entendimento. O esforço faz parte de diversas iniciativas implementadas para a melhoria do ambiente de negócios brasileiro. O CNPJ, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica compreende a principal base de informações relativas a empresários, pessoas jurídicas e equiparadas, além de outras entidades de interesse público.

Veja aqui a publicação da Instrução Normativa do CNPJ na íntegra

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil