A partir de 1º de julho de 2023 será obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para todos produtores rurais do Brasil.

Mas os produtores poderão utilizar a NFCe do NFF - Nota Fiscal Fácil!

Veja as orientações da Secretaria da Fazenda do RS sobre o Nota Fiscal Fácil:

O que é?

A Nota Fiscal Fácil (NFF) é um Regime Especial de alcance nacional, para a simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e), pelos contribuintes do ICMS.

Como resultado do pedido de emissão será emitida uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal de Produtor (NFP), ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) ou ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

Portal NFF (clique aqui).

Manuais de Orientação do Produtor Rural para uso do APP da NFF (clique aqui).

Dúvidas frequentes: Aplicativo NFF para Produtor (clique aqui).

Perguntas Frequentes do Portal NFF (clique aqui)

Suporte operacional: Dúvidas sobre NFF entre em contato com Plantão Fiscal Virtual, selecionando o assunto "Aplicativo Nota Fiscal Fácil - NFF" (clique aqui).

Usuário

Titular, participante ou responsável legal da inscrição estadual, com conta na plataforma "gov.br".

Forma de Solicitação

Emissão através do aplicativo da NFF instalado em um dispositivo móvel.

O APP da NFF está disponível para ser baixado nas lojas dos sistemas operacionais Android e iOS.

Prazo

Imediato.

Legislação Aplicada

Ajuste SINIEF 37/19; Decreto nº 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, arts. 8º-A, III, 26-A, II, nota 5, e 35, nota 1; Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 33.

Fonte: SEFAZ/RS