Ao contrário do que muita gente pensa, o Relatório Mensal de Receitas Brutas é uma obrigação prevista em lei, que o MEI passa a ter após o registro.

Apesar de não precisar ser entregue em nenhum órgão, ele deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestações de serviços. O Relatório Mensal de Receitas Brutas deve ser arquivado, junto com as Notas fiscais de compras e vendas, por um período mínimo de 5 anos.

Este relatório, além de te ajudar a controlar a média de faturamento mensal, também servirá de base para o envio da sua Declaração Anual de Faturamento (DASN), pois a Declaração Anual contém o somatório de todos os relatórios preenchidos durante o ano.

Se a ocupação do MEI for de 'Comércio' preencha os campos indicados como revenda de mercadorias.

Caso a ocupação do MEI for de 'Indústria' preencha os campos indicados como venda dos produtos industrializados.

Se a ocupação do MEI for de 'Prestação de Serviços em geral ou Serviço de transporte municipal' preencha os campos indicados como prestações de serviço.

Se a ocupação do MEI for de 'Serviço de transporte intermunicipal ou interestadual' escolha o campo de venda ou revenda de mercadorias.

Clique aqui e acesse o modelo do relatório.

Fonte: Governo Federal, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil