A Receita Federal publica apresentação onde aborda
aspectos do Programa Litígio Zero.
A
Receita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero e
esclarece que a nova legislação mantém o duplo grau de jurisdição em todos os
casos, inclusive naqueles de valores inferiores a 1 mil salários-minímos, sem
qualquer prejuízo ao pequeno contribuinte.
Confira apresentação abaixo:
Fonte:
Receita Federal do Brasil
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