Ação incentiva a autorregulação

A prefeitura de Porto Alegre realiza a segunda edição da campanha que incentiva a regularização das transações imobiliárias com redução na alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - de 3% para 1,5% - para os chamados contratos de gaveta. O prazo para participar termina em 31 de março de 2023. 

A ação integra o conjunto de iniciativas da Secretaria Municipal da Fazenda, que objetiva incentivar a autorregularização, conforme explica o secretário-adjunto, Jonas Machado. "Estamos trabalhando em uma série de ações que estimula o cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes para transformar Porto Alegre na capital da inovação em gestão das finanças públicas, com aumento da arrecadação sem elevação da carga tributária, e criação de incentivos fiscais para geração de renda e emprego", afirma. 

O incentivo abrange as transações de compra e venda, de permuta e de dação em pagamento, realizadas até 31 de dezembro de 2021 e que ainda não tenham sido formalizadas por escritura pública junto ao Tabelionato de Registro de Imóveis. "Esta nova edição da campanha ITBI Reduzido repete o sucesso da primeira e beneficia tanto os contribuintes, que conseguem regularizar suas transações, quanto o município, que recebe o valor devido do ITBI e ainda atualiza o cadastro de IPTU, trazendo mais assertividade na cobrança da dívida ativa", destaca o superintendente-adjunto da Receita Municipal, Teddy Biassusi.

Até o momento, já foram emitidas 439 guias de regularização, que, se forem pagas na totalidade, somam R$ 4,2 milhões. A primeira edição beneficiou 726 contribuintes, totalizando R$ 9,3 milhões com o pagamento do imposto.

Pagamento parcelado

Para os adquirentes de imóveis que acabam não formalizando suas transações imobiliárias devido ao custo monetário (cartório e tributos), a prefeitura oferece o parcelamento do ITBI em até 12 vezes no cartão de crédito.

Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre