Vários sites e vídeos na internet estão divulgando que o dia 21.03.2023
(terça-feira) será feriado nacional
Trata-se de erro de interpretação, já que a Lei 14.519/2023 -
que instituiu o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e
Nações do Candomblé para 21 de março, não trata de feriado, e sim, de data
comemorativa.
As datas comemorativas são reguladas pela Lei 12.345/2010, e
os feriados pela Lei 9.093/1995.
São feriados civis os declarados em lei federal.
Note-se que o texto da Lei 14.519/2023 não
menciona a data de 21 de março como feriado, mas como dia comemorativo. Da
mesma forma, não são feriados, mas são dias comemorativos: o Dia do Livro - 29
de outubro (Lei 5.191), o o Dia Nacional da Marcha para Jesus (Lei 12.025), o
Dia do DeMolay (Lei 12.208), entre outros.
Fonte:
Guia Trabalhista Online
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