Isso ocorre devido a uma determinação da Instrução Normativa da Receita Federal
n° 1234/2012, que determina que os municípios devem passar a reter o tributo
sobre os valores das contratações de bens e prestação de serviços
O Governo Municipal, por meio da Secretaria da
Fazenda e Desenvolvimento Econômico, informa que, está em vigor a retenção do
Imposto de Renda dos fornecedores da Prefeitura, conforme o Decreto 9.757/2023.
Isso ocorre
devido a uma determinação da Instrução Normativa da Receita Federal n°
1234/2012, que determina que os municípios devem passar a reter o tributo sobre
os valores das contratações de bens e prestação de serviços.
Nesta ação, será
aplicada a alíquota do Imposto de Renda constante na Tabela de Retenção,
estabelecida no Anexo I da Instrução Normativa da Receita Federal, disponível
no link http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=37200.
O anexo estabelece as alíquotas, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço
prestado.
Com o novo
procedimento, as empresas devem, obrigatoriamente, destacar a retenção do
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos documentos fiscais emitidos para o
município. Além disso, é preciso que observem o enquadramento legal de incidência,
sob pena da nota fiscal ser devolvida para anulação e correção.
A Secretaria da
Fazenda informa que não haverá impacto financeiro para as empresas, pois o
valor do imposto retido será considerado como antecipação do total devido pela
pessoa jurídica prestadora de serviços ou fornecedora dos bens.
As empresas
optantes pelo Simples Nacional e as pessoas jurídicas amparadas por isenção,
imunidade, não incidência ou alíquota zero de imposto de renda estão
dispensadas da retenção do IRRF. Nestes casos, a condição deverá ser informada
no documento fiscal, com o devido enquadramento legal.
Em caso de
dúvidas das empresas ou escritórios de contabilidade, todos os esclarecimentos
em relação aos novos procedimentos podem ser buscados Secretaria da Fazenda, fone
3282 5162, e-mail smf@canela.rs.gov.br.
Fonte:
Prefeitura Municipal de Canela
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