A fiscalização do ICMS do RS, com o intuito de melhorar seus processos de fiscalização visando o aumento da arrecadação de tributos, vem ampliando a exigência para que as empresas incluam, obrigatoriamente, o CPF na Nota Fiscal de Vendas, nas operações com pessoas físicas.

Neste momento, a exigência da inclusão do CPF na Nota Fiscal é para:

a)  EMPRESAS ATACADISTAS

Obrigatória a inclusão do CPF em todas as operações com pessoas físicas, independentemente do valor da operação (venda);

b)  EMPRESA "ATACAREJO" (ATACADO E VAREJO)

Obrigatória a inclusão do CPF em todas as operações com pessoas físicas, independentemente do valor da operação (venda);

c)  EMPRESA VAREJISTA

Obrigatório, a cada venda, informar ao cliente a possibilidade de inclusão do CPF na Nota Fiscal.

As empresas optantes pelo ROT (Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do ICMS), para manterem-se no ROT deverão emitir, no mínimo, 20% das Notas Fiscais de Vendas constando o CPF do cliente. A verificação é efetuada trimestralmente.

A inclusão do CPF na Nota Fiscal é uma disposição prevista na legislação, portanto, obrigatória, conforme disposições acima. O seu não atendimento poderá gerar multas administrativas e até a exclusão do ROT.

Aproveitamos para relembrar que é obrigatório manter afixado, próximo ao Guichê de Caixa, em local visível, o cartaz relativo a inclusão de CPF na Nota Fiscal, alusivo ao Programa Nota Fiscal Gaúcha.

Fonte: M&M Assessoria Contábil