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Em quantas parcelas podem ser parcelados os débitos do Simples Nacional na Receita Federal do Brasil?


Publicada em 29/04/2023 às 16:00h 

Existe um valor mínimo para cada parcela?


O número máximo de parcelas é 60 (sessenta). O número mínimo de parcelas é 2 (duas). O valor mínimo de cada parcela deve ser R$ 300,00 (trezentos reais). O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitado o valor mínimo da parcela. Não é permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas.


Base Legal: art. 46 e 54 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.





Fonte: Receita Federal do Brasil.





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